Presunção de paternidade só para homens casados

Associação de cartórios explica que mulheres podem registrar filhos sozinhas, mas indicação na certidão de pai fora do casamento depende de confirmação

Por bferreira

Brasília - Há uma semana, desde que a Lei 13.112/15 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, as mães podem ir direto aos cartórios e fazer o registro de nascimento de seus filhos. Mas a norma, que equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido, tem causado dúvidas e gerado polêmicas sobre como indicar a paternidade das crianças.

Na nova lei, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração. Antes da publicação, era exclusiva do pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias após o nascimento da criança.

A dúvida, porém, é sobre a presunção de paternidade. “A mulher só pode incluir o nome do pai quando for casada com ele. No ato do registro, portanto, tem de levar a certidão de casamento”, explica Priscilla Milhomem, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (ARPEN-RJ).

Ela afirma ainda que a prática já era rotina nos cartórios do estado. “A lei veio regulamentar uma cultura que existe”, explicou ao DIA a representante das associações. “No caso de a mãe e o pai não serem casados, a mulher pode levar ao cartório uma declaração simples, com firma reconhecida, do homem”, diz Priscilla.

De acordo com o site Pensando o Direito, do portal do Ministério da Justiça, a mulher pode ainda procurar o cartório, o Ministério Público ou a Defensoria Pública e indicar o suposto pai, quando ele se recusar a reconhecer o filho. A partir daí, é feita uma investigação para confirmar a paternidade.

O texto explicativo no site do Ministério da Justiça informa que a presunção de paternidade, sem necessidade de confirmação, só ocorre em caso de pais casados. “Não sendo casados os pais, será necessário o reconhecimento expresso do pai para que conste do registro. Caso isso não ocorra, será feito o registro sem o nome do homem, e a mãe poderá ingressar com Ação Judicial para investigação de paternidade”, diz o texto.

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