Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na semana que vem o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Nesta segunda-feira, o ministro Edson Fachin informou que vai cumprir o regimento interno do Supremo e que pretende devolver o processo até a próxima segunda-feira. Na semana passada, o julgamento foi interrompido por pedido de vista de Fachin.
Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou a favor da liberação do porte de drogas para uso próprio. O crime é tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para Mendes, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada.
Segundo Gilmar Mendes, o porte de entorpecentes não pode receber tratamento criminal, por ofender a vida privada dos cidadãos. Para ele, embora a norma trate de maneira distinta usuários e traficantes, na prática, a Lei de Drogas, na maioria dos casos de prisão, trata a todos como traficantes. Além disso, ele entende que é preocupante deixar exclusivamente aos policiais a distinção entre os dois casos, sem critérios claros estabelecidos na legislação. No voto, Mendes defendeu medidas alternativas à criminalização do porte.
De acordo com o regimento interno do Supremo, o ministro que pede vista deve devolver o processo para julgamento na segunda sessão ordinária subsequente. Após a liberação do voto de Fachin, caberá ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, colocar a questão em pauta, o que deverá ocorrer na próxima semana.
