Câmara aprova em segundo turno PEC do Pacto Federativo

Lei proíbe impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados

Por gabriela.mattos

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12, ressalvados os destaques.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao custeio dessas obrigações.

Foram 381 votos a favor, 40 contra e sete abstenções. A votação dos destaques que poderiam modificar a PEC foi adiada por causa do encerramento da sessão da Câmara. Em seguida, foi iniciada a do Congresso, destinada à apreciação de vetos presidenciais.

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