Projeto que regulamenta jogos de azar segue para a Câmara
O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados
Por luis.araujo
Brasília - A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu nesta quarta-feira, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário.
A pauta da Agenda Brasil foi articulada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários para incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Na Câmara já atua uma comissão especial que também examina proposta de legalização dos jogos de azar.
Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos de azar. No texto agora aprovado, ele definiu os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social.
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Na visão do autor, "é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes". De acordo com Ciro, para cada um real hoje gasto com jogos legais, dois são aplicados em outros mantidos na ilegalidade.
"O país está enfrentando uma situação que vinha sendo colocada debaixo do tapete. A gente não poderia continuar fingindo que não existe o jogo clandestino, sem que a sociedade tenha o menor benefício quanto a isso", afirmou.
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A aprovação do projeto, no entanto, não contou com apoio unânime. Na semana passada, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou de modo contrário dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos em favor de apenas um ganhador”. Para o senador, práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem ser estimuladas com a regularização do jogo.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) se absteve da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais profunda. "Geralmente, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade", afirmou.
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Apesar dos questionamentos, o projeto foi aprovado na quarta-feira passada por 8 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção. No turno suplementar, o objetivo era apenas apreciar novas emendas ao texto, exigência para projetos terminativos aprovados em comissões na forma de substitutivo. Porém, nenhuma emenda foi apresentada ao longo da última semana.