Rio - Entrou em vigor ontem no país o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Segundo o governo, hoje existem cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.
Um dos avanços trazidos pela lei, sancionada em julho passado pela presidente Dilma Rousseff, foi a proibição da cobrança de taxas extras em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas.
A lei também prevê que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde estará sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.
Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.