Brasília - O governo tentará derrubar no plenário da Câmara mudanças feitas no projeto de lei (PLP 328/2013) enviado pelo Palácio do Planalto para garantir ao Minha Casa Minha Vida a multa de 10% paga pelas empresas sobre o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores demitidos sem justa causa. A cobrança que pode injetar R$ 3,2 bilhões no programa habitacional em 2014 foi contestada em duas comissões. O Planalto enviou a proposta em setembro com o carimbo de urgência constitucional – o que deu 45 dias para defesa que até agora foi mal sucedida no Congresso. Vencido o prazo, o PLP 328 não avançou e passa a trancar a pauta da Câmara a partir desta segunda-feira, exigindo um esforço das lideranças governistas para manter a multa.
O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve colocar o projeto em votação em plenário na próxima quarta-feira, depois da apreciação do marco civil da internet. Na votação, o deputado Guilherme Campos (PDS-SP) fará a defesa na linha apresentada aos membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) pelo fim imediato da multa.
O governo já havia sofrido uma derrota na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) relatou um projeto (PLP 51/2007) vinculado ao 328/2013. Mabel propôs a eliminação da multa até 2017, prazo definido por ele como ideal para que o governo se adapte à suspensão dos recursos.
O parecer foi aprovado por unanimidade em outubro, impondo uma derrota inesperada pelo governo. “A contribuição social não pode ser perpetuada sob pena de se estimular destinações diversas aos excessos de arrecadação do Fundo em detrimento dos trabalhadores, que suportam a escassez de empregos, e dos empregadores, que suportam os custos trabalhistas”, diz o relatório aprovado.
Após a derrota liderada por Mabel, a base governista se articulou para atrapalhar a votação do relatório de Campos na CFT, onde uma nova derrota prejudicaria os trabalhos no plenário. Agora, o trancamento da pauta da Câmara será usado pela base para puxar a proposta original enviada pela presidente Dilma Rousseff à Câmara para manter os 10% estabelecidos para cobrir rombo causado pelos planos econômicos Collor e Verão.
Veto presidencial
O governo havia perdido a queda de braço pela manutenção da multa para o lobby de entidades empresariais contrárias ao pagamento dos 10% sobre o saldo do FGTS durante a votação da medida provisória 610/2013, depois de o PT ter se atrapalhado na condução do tema – irritando Dilma. Isto porque, em agosto, o líder José Guimarães (CE) apresentou projeto de lei sugerindo o fim da multa escalonadamente até 2017. Os cortes seriam sucessivos de 2,5 pontos percentuais a cada ano. A proposta desagradou o Planalto, que vetou o andamento do projeto de Guimarães. Esse gatilho de redução da alíquota de 10% até zero foi resgatado agora por Mabel.
Após a derrota no Congresso, Dilma vetou o cancelamento da multa incluída na medida provisória e aceitou a proposta do líder peemedebista Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de atrelar formalmente os recursos arrecadados com a multa para o Minha Casa e para saque no ato da aposentadoria por trabalhadores que não aderirem ao programa habitacional.
Não havia mecanismo legal obrigando a aplicação dos recursos obtidos pela multa no Minha Casa até então, o que levou à derrubada dos 10%. O governo estava se conformando com ideia de perder definitivamente os recursos, segundo petistas, quando Cunha apresentou a sugestão de vincular a multa ao Minha Casa. O deputado será agora o principal articulador do governo no plenário para manter o texto original do PLP 328/2013.
Reportagem: Nivaldo Souza
