Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assinou, na tarde desta segunda-feira, um termo de compromisso que vai beneficiar a população a partir do próximo dia 15 de janeiro. Caso encontre qualquer produto que, no caixa, apresente valor maior do que o preço exposto nas gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas por um supermercado, o consumidor terá direito a uma unidade do produto gratuitamente. No caso de estar comprando mais de uma unidade, as demais deverão ser vendidas pelo menor preço verificado, como determina o Código de Defesa do Consumidor.
Vale ressaltar que não estão incluídos no referido termo os produtos das seções de têxteis, eletroeletrônicos, automotivos, móveis, bicicletas, camping, calçados e ferramentas, sobre os quais continuarão incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, valerá o menor preço verificado no estabelecimento. Questões relativas a diferença de preços já haviam sido objeto de diversos inquéritos civis em andamento no MPRJ.
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A iniciativa é uma parceria entre o MP, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os Procons municipal e estadual, as comissões de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e da Ordem dos Advogados (OAB-RJ) e a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), que reúne cerca de 300 redes de mercados em operação no Rio.
Por parte do MP, assinaram o termo os promotores Júlio Machado e Carlos Andresano. Também participaram do encontro a coordenadora e o subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Christiane Cavassa Freire e Sidney Rosa, respectivamente.
