Governo volta atrás na cobrança de 20% para MEI

Ministro informa que a legislação que prevê a cobrança na contratação dos microempreendedores será alterada por projeto de lei que tramita no Congresso

Por bferreira

Rio - O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, garantiu ontem, durante visita à redação do DIA, que o governo vai tornar sem efeito a lei que aumenta em 20% os custos de contratação dos Micro Empreendedores Individuais (MEIs). Ontem, no Rio, Afif apresentou para políticos e empresários o novo sistema para desburocratização e desoneração tributária do setor.

Guilherme Afif ministro da micro e pequena empresaAndré Mourão / Agência O Dia

“Vamos mudar a lei (do MEI), por meio do projeto que está em tramitação no Congresso Nacional. Vamos voltar com a palavra ‘excepcional’. Até que tudo isso aconteça, a lei está em vigor. Então, por enquanto, não contrate o microempreendedor, é a orientação”, explicou o ministro. “Quanto aos retroativos (referentes aos 20%), ainda não foram cobrados. Mas a Receita não vai cobrar ainda por orientação da Presidência da República”, completou.

Afif explicou que quando o MEI foi aperfeiçoado, em 2011, haveria incidência da contribuição apenas para os profissionais da construção civil, porque havia receio de se usar o novo modelo de formalização dos microempreendedores como forma de precarizar a relação de trabalho. Ante essa exceção, a Receita fez uma interpretação do dispositivo em que todas as contratações de MEIs estariam sujeitas ao recolhimento dos 20%.

Site até julho

A alteração na proposta foi um dos itens apontados por Afif como fundamentais para o sucesso do Simples. A outra proposta é a unificação, via internet, das obrigações dos microempreendedores.

Por meio do Novo Simples Nacional e da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empregos e Negócios (Redesim), os microempresários vão poder fazer pagamentos pelo site, que deve começar até fim de julho.

O ministro também se reuniu ontem com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, para mostrar aos órgãos públicos que é possível facilitar a vida do empreendedor com sistema integrado.

Setor pode ter 8 milhões de vagas

Uma campanha sobre a formalização por meio do Microempreendedor Individual vai ao ar hoje na TV. Segundo o ministro, são 3,85 milhões de MEIs criados em três anos.

“Vamos começar uma campanha nacional pesada, forte, é um ativo impressionante. Vamos mostrar da facilidade de ser MEI. Por isso, ficamos bravos quando aconteceu esse golpe da burocracia dos 20%, porque você está impedindo a formalização da empresa”, acrescenta o ministro.

Afif diz que vai incentivar a criação de um milhão de MEIs por ano. Para ele, a lei vigente não incentiva o empreendimento se expandir. “A empresa começa a crescer para o lado. E a perda de eficiência é total”, afirma o ministro.

De acordo com Afif, o microempreendedor que se formaliza ajuda no crescimento do emprego: “Se a gente facilita a vida desse microempresário e ele gera um emprego a mais, eu tenho oito milhões de empregos.”

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