Governo publica MP de incentivo à indústria e pequenas empresas

Medida isenta de imposto os ganhos obtidos com ações das pequenas e médias firmas

Por bferreira

Rio - O governo federal publicou ontem a Medida Provisória 651, com uma série de incentivos prometidos pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao setor produtivo. O pacote de benefícios acabou incluído no texto principal da medida, que originalmente trata de regras para estimular a participação de pequenas e médias empresas no mercado de capitais, isentando os ganhos com ações da cobrança do Imposto de Renda.

Um das propostas previstas na MP é a desoneração da folha de pagamentos das empresas, que valeria até dezembro deste ano, mas passa a ser permanente. O mecanismo permite que 56 setores produtivos substituam o recolhimento da contribuição patronal do INSS por uma contribuição sobre o faturamento da empresa.

O Ministério da Fazenda estima que a renúncia fiscal para o governo seja de R$23,8 bilhões em 2015, R$27,4 bilhões em 2016 e R$31,7 bilhões em 2017.

Outra mudança feita pela MP foi em relação ao Refis, um programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os percentuais de entrada para a quitação das dívidas foram reduzidos e escalonados. Para débitos de até R$ 1 milhão, poderá ser de 5% do valor da dívida. Entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões será exigido pagamento de 10% do total. O percentual sobe para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões a R$ 20 milhões e 20% para as que ultrapassam R$ 20 milhões. Anteriormente, a entrada mínima era 10% nas dívidas de até R$ 1 milhão e 20% em valores superiores.

“Antes, o percentual era único. Agora, para favorecer empresas de menor porte, portanto, aquelas que têm menores débitos, houve escalonamento”, afirmou ontem o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. As empresas poderão aderir ao programa até o dia 25 de agosto.

A MP 651 também ressuscitou o Reintegra, um programa de incentivo às exportações. A medida prevê a devolução de parte do PIS/Cofins incidente sobre a receita da venda de produtos manufaturados para fora do país. A alíquota da devolução para 2014 será de 0,3%.

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