Rio - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei que proíbe estabelecimentos de determinar o dia, data e horário para o uso do vale-refeição.
A proposta votada em segunda discussão diz que os locais que restringir o uso vão responder às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
"Quem trabalha à noite tem o mesmo direito de quem trabalha de dia ou nos fins de semana. Esse tratamento diferenciado viola a constituição", diz o deputado Ricardo Abrão (PDT), que assinou a proposta.
O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
