Por bferreira

Rio - O advogado trabalhista especialista em Administração Pública, André Viz, apontou indícios de irregularidades no Decreto 32.719/10, da Prefeitura do Rio, que determina os critérios para premiação de servidores lotados em unidades de Educação Infantil e de Educação Especial da rede. Entre os problemas, a exclusão do critério de assiduidade dos afastamentos amparados em lei, “ainda que o decreto tenha por finalidade a melhoria contínua da qualidade dos serviços por baixo índice de absenteísmo”.

No sábado, a coluna publicou o caso de uma docente que perdeu o direito à bonificação em decorrência do afastamento do trabalho por oito dias em 2013. Ela atua em uma escola premiada e seria o terceiro ano que receberia o adicional. A ausência foi em virtude da morte do filho e ela estava amparada por lei.

Viz aponta que a professora deve insistir no reconhecimento de sua assiduidade. Ela já entrou com processo administrativo na Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a docente, a servidora da SME que a atendeu também se assustou com o caso e teria informado que o bônus seria pago em folha suplementar.

Contudo, a pasta informou que não foi repassado este tipo de informação à docente. De fato, o pagamento não será feito.

CONSTITUIÇÃO

Segundo o advogado André Viz, o correto seria haver harmonização do caso da docente com a Constituição Federal. “A Carta Magna determina o primado do trabalho como base da ordem social e estabelece, com objetivo, a justiça social. No texto, foram estabelecidos direitos dos trabalhadores e servidores públicos civis e militares”, defende.

ADMINISTRATIVO

Ao considerar o decreto, no artigo que trata a questão da assiduidade dos docentes para receber o bônus, Viz destaca que a administração está amparada ao princípio da legalidade. Mas no âmbito administrativo, por ter deixado de comparecer ao trabalho diante do gozo da licença a que fez jus, a professora está excluída da premiação.

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