Rio - Projeto de lei que reduz a contribuição previdenciária de empregadas domésticas e de empregadores teve a redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta possibilitará que as trabalhadoras recolham 6% do valor do salário para o INSS e não mais alíquotas que hoje variam de 8% a 11%. Já as patroas também poderão pagar apenas 6%, contra os atuais 12%. O texto aprovado segue agora à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Com a definição do texto final, o projeto sairá da Câmara e será enviado para a Casa Civil. Ao chegar para análise da pasta, a presidenta terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou não. Se recusar, o Congresso pode derrubar o veto presidencial.
O projeto de redução de alíquotas foi formulado a partir da campanha “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, promovida pelo Instituto Doméstica Legal e que começou em 2005. Um abaixo-assinado recolheu 65 mil assinaturas para garantir a apresentação da proposta no Congresso.
A proposta originária do Senado foi apresentada em abril de 2009 pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e somente aprovada no ano seguinte na Casa. Na Câmara, a tramitação durou quatro anos. O projeto foi aprovado pela CCJ em 15 de julho deste ano. Pelo regimento da Casa, a iniciativa deveria aguardar prazo para recursos. Caso houvesse questionamentos, seria enviado de volta para análise dos deputados em plenário. Até o término do prazo em 14 de outubro nenhum parlamentar apresentou emendas.
Desta forma voltou para que a comissão votasse e aprovasse a redação final da relatora, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Segundo ela, a iniciativa vai estimular a formalização do trabalho doméstico. Conforme dados do IBGE, apenas 31,7% das domésticas em todo o país contribuem para a Previdência Social.
PEC DAS DOMÉSTICAS
A texto final do projeto foi aprovado no mesmo dia em que comissão mista do Congresso também rejeitou emendas para regulamentar pontos da PEC das Domésticas. As regras definidas pela proposta também definem novas alíquotas dos patrões para contribuição para o INSS. De acordo com a PEC, a alíquota para empregadores seria reduzida de 12% para 8%.
