Rio - Parece interminável a discussão que envolve a camada do pré-sal. No último dia 20, a realização do leilão de Libra (maior reserva de petróleo do Brasil) provocou outra onda de protestos. A questão é polêmica, não só quanto à nova forma de partilha do produto da exploração, como também no que diz respeito à nova sistemática de divisão dos royalties.
Isto porque, em setembro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que redistribui a compensação financeira (royalties) cobrada dos produtores de petróleo e gás e pagas ao governo (federal, estadual e municipal) pela exploração desses produtos em território nacional.
A polêmica tem início porque os estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo perdem grande parte da receita. A lei em questão parte do princípio de que o petróleo é um recurso de propriedade nacional, sendo justa a nova forma de distribuição. Entretanto, não é o que os estados produtores entendem. Assim, está deflagrada a “guerra”.
Aqueles governos questionam queda dos recursos para financiar a máquina pública e a impossibilidade de honrar com papel do estado em razão da queda da receita. Toda a confusão vem à tona quando a carta magna pretendeu compensar os estados consumidores de petróleo e derivados, como São Paulo. A Constituição Federal de 1988 instituiu que cabe aos cofres do estado destinatário daquelas mercadorias o produto do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços – ICMS.
Em outros casos, o imposto permanece no caixa do estado de origem. Em contrapartida, os estados produtores passaram a receber os royalties. Atualmente, a situação é de pura insatisfação, uma vez que sem royalties e sem ICMS a perda é muito grande. Cabe ao governo federal uma iniciativa para sanar o problema, uma vez que descumprimento do papel do estado representa possível acirramento da guerra fiscal, má distribuição de renda e aumento da exclusão social.
Sócia da Solução Fiscal Consultoria Tributária
