Sergio Zveiter: A sociedade está vigilante

Rio - Não há tempo a perder em nome da ética e da transparência no Legislativo. Depois de promulgar a chamada PEC do Voto Aberto, o Congresso tem outra missão pela frente. É preciso reformular a tramitação dos processos de cassação dos parlamentares condenados por improbidade ou crime contra a administração pública. Nesses casos, a perda de mandato será automática — por decisão da Mesa Diretora, e não do plenário.

Por que a mudança? O procedimento é fundamental para dar celeridade a processos em que a condenação criminal não admite mais recurso na Justiça. Ou seja, a perda dos direitos políticos já está configurada, não cabendo a manutenção do mandato. Pela relevância e a urgência do tema, o assunto deverá ser resolvido no início de 2014.

Os trabalhos na Câmara já começaram. No último dia 20, assumi a presidência da Comissão Especial que vai analisar o tema, com base na PEC 313A, que evitará a repetição do caso Natan Donadon. Em agosto, fui relator do processo de cassação do parlamentar de Rondônia, preso e condenado pelo Supremo Tribunal Federal, por peculato e formação de quadrilha. Ele havia sido denunciado pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Os crimes imputados a Donadon e as provas irrefutáveis de sua conduta não deixavam margem para dúvida. Pela gravidade de seus atos ilícitos, ele perdera todas as condições de permanecer deputado. No entanto, foi beneficiado pelo voto secreto no plenário e acabou absolvido, mesmo sem poder exercer o mandato.

Hoje o caso Donadon ainda não é página virada, mas está perto disso. O deputado é alvo de novo processo de cassação, que desta vez será decidido pelo voto aberto. Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parecer de minha autoria, que indeferiu recurso do parlamentar.

Em primeiro lugar, o processo de cassação foi rigorosamente pautado nos termos da Constituição Federal, do Regimento Interno da Câmara e do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Ademais, a prática de ato incompatível com o decoro parlamentar leva à perda de mandato. Agora, com o voto aberto no plenário, temos a oportunidade de reparar um equívoco no caso Donadon. Sob este aspecto, o Poder Legislativo poderá resgatar sua a credibilidade perante a população.

O Congresso Nacional precisa dar mostras de correção e transparência. Não há espaço para o obscurantismo nem interpretações regimentais quando a ética está em jogo. A sociedade está vigilante.