Rio - Sancionada em 2 de janeiro de 2014 pelo governador Geraldo Alckmin, a Lei dos Desmanches oferece enorme potencial para constituir-se em uma das principais peças do arsenal utilizado na dura guerra empreendida contra o crime. A nova legislação, que contou com participação ativa da indústria dos seguros na sua elaboração, é a prova viva de que a inteligência ainda pode ser a principal arma contra as práticas criminosas. Além dos benefícios que devem ser proporcionados à sociedade — por meio de uma esperada redução dos índices de criminalidade —, a Lei dos Desmanches deverá irradiar efeitos positivos para setores econômicos afeitos, como o da indústria dos seguros.
A sistemática é simples: são criados rígidos controles sobre as atividades dos desmanches, além de estabelecer mecânica que permite rastrear as autopeças. São apropriados critérios da Lei da Ficha Limpa para impedir que a atividade de desmonte seja exercida por criminosos: não poderão atuar no novo mercado regulado de autopeças empresas cujos sócios ou proprietários tenham sido condenados por roubo, estelionato ou por crimes contra a economia popular. Com a rastreabilidade, será possível identificar a origem exata das peças, em especial se são fruto de roubo ou furto. A lei prevê penalidades para as oficinas de desmanche que não andarem na linha, como a cassação do credenciamento no Detran, cassação da inscrição da empresa no cadastro de contribuinte do ICMS, interdição e lacração do estabelecimento comercial e multa de mais de R$ 30 mil.
A iniciativa se destaca pela sua engenhosidade. Ao mirar nos desmanches ilegais, a nova legislação busca minar a fonte econômica de cadeia de crimes que se forma em torno desses estabelecimentos. A ideia é coibir, pela asfixia econômica, a teia de crimes que se origina no dinheiro sujo dos desmanches clandestinos. A expectativa é a de que a Lei dos Desmontes seja letal principalmente para a mais cruel prática criminosa associada ao roubo de carros: o latrocínio — o roubo seguido de morte.
Os impactos positivos nos índices de roubo de carros à indústria dos seguros deverão estender-se até o consumidor, levando a uma diminuição do valor das apólices. Deverá afetar também outros produtos da indústria seguradora nacional, como o seguro de vida. Outro efeito esperado é criar cenário favorável para o Seguro Popular, voltado para veículos usados.
A lei paulista ganhou, em abril, reforço federal. O Senado aprovou projeto que regulará a atividade do desmonte em nível federal. Com isso, ampliam-se as condições para a abrangência nacional dos efeitos virtuosos da legislação. Enfim, essas medidas abrem espaços para a sociedade organizada, em parceria com o Estado, atuar de maneira firme e objetiva, contribuindo decisivamente para o combate ao crime, propiciando mecanismos de gestão para avanços em projetos que beneficiem a todos.
Mauro Batista é presidente do Sindicato das Seguradoras, Previdência e Capitalização de SP
