Vinícius Cavalcante: Direito dese armar

Rio - No ano 2000 começou a crescer no Brasil a campanha pelo desarmamento do cidadão comum com a justificativa de reduzir os índices de violência urbana no país. Aprovou-se uma nova e duríssima legislação, porém, a despeito do recolhimento de armas das pessoas de bem e todas restrições à comercialização ao porte por civis, a violência não deu quaisquer sinais de diminuição. O Estatuto do Desarmamento foi uma legislação que surgiu viciada e à revelia da vontade popular. Embora os seus idealizadores se arroguem dizer que, no processo da elaboração da lei, houve uma fase de consulta popular, a realidade é que o Ministério da Justiça, de forma autoritária, declaradamente só acolheu sugestões que fossem restritivas à posse e ao emprego das armas por civis.

No Brasil de forma muito pouco democrática se vem advogando a favor do recolhimento das armas em poder dos civis — o que a experiência mundial demonstra não ser solução — mas se omite que o cidadão se arma para tentar proteger-se da violência que é em grande parte motivada pelo tráfico de drogas. Um cidadão de ficha limpa deve ter direito à posse, bem como ao acesso a portes de arma. Basta uma simples leitura de quaisquer dos nossos periódicos para constatar que a polícia não pode estar em todo lugar quando necessitamos. Na imprecisão dos números que não existem e que são inventados ao sabor daquilo que se queira provar, ainda hoje se depõe contra a inteligência do cidadão afirmando que mantê-lo desarmado vai concorrer para sua maior segurança.

Hoje, presenciamos um esforço no Congresso para mudar uma lei que transformou cidadãos que recadastraram suas armas em criminosos. Uma lei que criou uma absurda taxação trienal que apenas pesa no bolso dos cidadãos honestos, obrigando-os, sob a pena de prisão ou da perda do seu instrumento de defesa, a pagar um valor que muitas vezes é até maior do que o da própria arma. Por isso, é preciso não perder a oportunidade de reformar a legislação. O Estado que busca, por meio da implantação de uma taxação absurda, inviabilizar a posse de armas pelos homens honestos e pagadores de impostos é o mesmo que não consegue nos garantir a segurança e o direito de ir e vir nas ruas de nossas cidades.