Rio - O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, já se movimenta para extinguir o Exame de Ordem. Esse é um item importante de sua agenda, que comporta ainda a PEC da Bengala e a proibição de adoção de crianças por parte de casais homoafetivos, entre outras medidas perniciosas à cidadania.
O Exame de Ordem é uma avaliação a que se submetem, por força de lei, os bacharéis em Direito no Brasil, onde demonstram que possuem minimamente capacitação, conhecimentos e práticas necessários ao exercício da advocacia. Não basta, pois, o diploma de bacharel em Direito para se tornar advogado.
É bom lembrar que nós advogados, no exercício da profissão, lidamos com valores caros às pessoas, como a liberdade, a saúde, o patrimônio, a honra, o trabalho e até, às vezes, a própria vida.
A tutela desses direitos depende da boa atuação do advogado, que é a ponte exclusiva entre o cidadão comum e o Poder Judiciário.
Portanto, a finalidade principal do Exame é permitir que a advocacia seja exercida por profissionais minimamente qualificados, sob pena de pôr em grave risco os direitos dos cidadãos que contrataram seus serviços.
O Brasil já é, atualmente, um dos países com maior número de advogados no mundo. Com cerca de 800 mil inscritos, está em terceiro lugar em números absolutos (atrás apenas de Estados Unidos e Índia).
Sabe-se, por outro lado, que o número de bacharéis em Direito está na casa dos milhões. Se hoje a grande massa da advocacia já encontra dificuldades em obter seu sustento, com o fim do exame, a situação se agravaria bastante. Isso sem falar na concorrência predatória que se instalaria. Aviltamento dos honorários e queda na qualidade dos serviços seriam consequências óbvias e imediatas. Tudo isso em prejuízo à cidadania.
Se existe um problema social, referente à falta de oportunidades para os bacharéis que não logram aprovação do exame, a causa está na proliferação de faculdades de Direito que não oferecem ensino de qualidade. Isso é que deve ser combatido, e não o exame.
É preciso que o Congresso Nacional se conscientize de que o Exame de Ordem é uma proteção à sociedade, e não um instrumento de poder ou reserva de mercado de interesse da OAB.
Wadih Damous é presidente da Com. Nac. de Dir. Humanos da OAB