Rio - Saiu de moda uma expressão que décadas atrás fazia muito sucesso: “Estado de Direito”. Essas três palavrinhas eram muito repetidas mais precisamente nos anos 70 e 80, quando os governos do regime militar censuravam, torturavam e corrompiam sem ligar a mínima para as leis em vigor. Uma das reivindicações de quem resistia à ditadura dos generais era justamente que o Brasil voltasse a ter como base de suas ações a legislação, ou seja, que voltasse a ser um Estado de Direito. Demorou 21 anos, mas conseguimos.
Qual a importância disso? Simples. Não há país democrático que consiga manter-se de pé sem guiar-se pelas leis. Em uma nação sem essa referência, os cidadãos ficam desprotegidos, as empresas não têm segurança para investir, os governos ficam livres para fazer o que lhes der na telha. Somente a lei do mais forte vale (como, aliás, aconteceu no regime militar).
É certo que todos os dias são cometidos vários tipos de crimes. Do estacionamento em local proibido ao homicídio, passando pelo pagamento de propinas milionárias, como o Petrolão que é alvo da Operação Lava Jato. Viver em um Estado de Direito não significa que as pessoas vão seguir religiosamente a legislação. Quer dizer, isso sim, que teremos instrumentos para ir à Justiça e cobrar punição de quem desrespeita a lei.
Lembrar essa expressão é oportuno nesses dias em que tanta gente vai às ruas gritar suas propostas para o país. Especialmente diante da manifestação convocada para o próximo domingo, com o objetivo de pedir o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. É preciso destacar algo importante: quem participar do movimento estará sugerindo a derrubada do Estado de Direito.
Nem mesmo o conhecido jurista Miguel Reale Jr., crítico assíduo do PT e muito próximo do PSDB, enxerga motivos jurídicos para impeachment. Se o advogado guru da oposição não vê caminhos legais para isso, quem conseguirá provar o contrário? Pedir impeachment de Dilma sem base alguma equivale a jogar as leis pela janela, depois de tanto lutar para que fossem respeitadas.
É possível enumerar motivos para desaprovar o governo de Dilma, assim como há também muitos motivos para aprová-lo. Cada qual terá sua opinião. Os opositores podem recorrer ao expediente eficaz usado nas democracias. Fazer campanha para um outro partido e, ao fim dos quatro anos de mandato, lutar para eleger seu candidato. Tentar a virada de mesa lembra um tempo ruim. Época em que democratas de qualquer coloração ideológica não poderiam sequer manifestar-se nas ruas, como fazem agora.
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