Rio - A aprovação a fórceps da redução da maioridade penal na Câmara — sobre cujo mérito este espaço discorrerá posteriormente — confirma perigoso precedente: o de envergar a República e suas regras para impor vontades. O expediente já havia sido usado semanas atrás, para manter o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Em ambas as situações, exploraram-se todas as brechas do Regimento do Congresso para insistir na votação a favor da Mesa Diretora. Nubla-se a Constituição e se gesta uma democracia enviesada em que não há derrotas.
Ainda nos EUA, a presidenta Dilma se manifestou desta forma quando soube que o Senado concedera reajuste de até 78% para o Judiciário: “Então, Congresso, como a democracia, é assim. Tem dia que você ganha e tem dia que você perde.” Àquela altura, o governo comemorava a apertada vitória na questão da maioridade. Mas Eduardo Cunha não admite revezes. Sabedor como poucos do Regimento e grande influenciador, alterou o projeto e, 24 horas depois, conseguiu êxito — de forma quase idêntica à manobra do financiamento.
A constituição é clara: um texto-base rejeitado em plenário só pode ser novamente votado um ano depois. Rasgou-se essa página esta semana. Como garantir que a ‘emenda aglutinativa’ não retorne para aprovar no grito itens ainda mais obscuros, como terceirização geral, distinção de crenças e até pena de morte? Onde está o jogo democrático?
Felizmente, o Supremo — onde já há críticas à pedalada regimental — tem poderes para frear a sanha aprovatória encampada no Congresso.
