Lia Zanotta Machado: Depois do estupro, uma tortura?

A Lei 12.845, de agosto de 2013, afirma que violência sexual é qualquer forma de atividade sexual não consentida

Por bferreira

Rio - Afinal, o que querem os proponentes do Projeto de Lei 5.069/2013? Obrigar mulheres e meninas violadas sexualmente a manter uma gravidez? Que nova tortura se está impondo a elas, além do estupro? Ser obrigadas a buscar na polícia a prova de que houve estupro? Sofrer acusação por crime?

As exigências da apresentação do boletim de ocorrência e do exame de corpo de delito não são burocráticas. São graves. Se aprovada a lei, todo aborto resultante de estupro realizado sem comprovação pela perícia será crime! Esta pode não ter resultados claros, seja pela dificuldades de ida à delegacia ou ao IML, seja pela precariedade dos recursos.

A denúncia e a comprovação não são fáceis. Estudos mostram que os crimes de violência sexual são os mais subnotificados. Cometidos por desconhecidos ou por familiares, põem as vítimas diante do medo e da vergonha.

A Lei 12.845, de agosto de 2013, afirma que violência sexual é qualquer forma de atividade sexual não consentida. Pela lei, a mulher grávida em decorrência de estupro não é obrigada a denunciar. Ela própria se responsabiliza. No serviço de saúde, ela assina três termos: o de Consentimento Livre e Esclarecido, em que escolhe por manter ou não a gravidez, o de Responsabilidade, onde declara legítima expressão da verdade, e o de Relato Circunstanciado, no qual detalha toda a agressão.

O PL 5.069 também criminaliza o anúncio de meio abortivo, o induzimento, instigação e auxílio à prática de aborto, assim como a mera orientação de como praticar o aborto, oferecida por qualquer pessoa. Aumenta a pena se estas ações — de orientação e informação — forem fornecidas por médicos, farmacêuticos, enfermeiros ou agentes de serviços públicos de saúde. Com isto a Ética Médica, que obriga a dar tais orientações, fica posta em questão. O projeto de lei viola a Ética Médica e o direito humano individual à informação e à vida.

Sua aprovação significará enorme retrocesso e grave risco aos direitos das mulheres e das meninas. Tudo em nome da imposição de valores conservadores e moralistas monocráticos, particulares a alguns setores misóginos da sociedade. Por indivíduos que, certamente, ao ter suas irmãs, filhas, namoradas ou esposas violentadas, olham a questão com outro peso, outra medida.

Lia Zanotta Machado é professora de Antropologia na UnB

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