Artur Custódio: Direitos Humanos, uma luta permanente

Rio - O Dia Mundial de Direitos Humanos celebra hoje os 68 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento, um marco na garantia da dignidade de todos os seres humanos, foi escrito 24 anos após o início da política brasileira de isolamento compulsório de pacientes com hanseníase. Apesar de o Brasil ser signatário da Declaração, o isolamento compulsório só veio a ser abolido no país em 1986. Os seus efeitos ainda são sentidos por quem perdeu os laços familiares e tenta recuperar, até hoje, a própria identidade.

Durante todo o século 20, pessoas com hanseníase eram retiradas do convívio social e isoladas em colônias. Além de perderem a liberdade, perdiam o direito de criar os filhos. Milhares de brasileiras, ao dar à luz confinadas nos antigos leprosários, tiveram seus filhos removidos de seus colos e entregues forçadamente à adoção. Esta prática levou a inúmeros casos de alienação parental, e até hoje milhares de brasileiros buscam suas famílias e o direito de receber, do Estado, uma indenização por essa política criminosa.

O Brasil pode escrever o seu nome na história dos Direitos Humanos e ser o primeiro país a cumprir resolução da ONU que protege as antigas colônias, as pessoas que foram confinadas e os seus familiares.

Para isso, é preciso reconhecer o crime de Estado contra essas famílias. Este é o objetivo do PL 2.104. Aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados em decisão histórica no dia 25/11, o projeto altera a Lei Federal 11.520, de 2007, que concede indenização às pessoas isoladas nos hospitais-colônia, estendendo medidas reparatórias aos filhos.

No dia em que refletimos mundialmente sobre Direitos Humanos, é preciso reforçar a luta pela indenização dos brasileiros que tiveram suas famílias ceifadas pelo Estado. Em 2016, temos o desafio de aprovar o PL 2.104 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e no Senado. Caso logremos vitória, o Brasil será o primeiro país do mundo a indenizar as pessoas que, ao nascer, foram compulsoriamente entregues à adoção pelo Estado.

Artur Custódio é coordenador nacional do Morhan