Rio - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta quinta-feira (9), em sessão plenária, a prestação de contas de administração financeira das prefeituras de Nilópolis e Seropédica, na Baixada Fluminense, referente ao exercício de 2013.
Em Nilópolis, o órgão recomendou ao prefeito Alessandro Alves Calazans maior controle dos gastos com pessoal, que aumentaram 13,09%, em comparação com o ano anterior. A prefeitura não chegou a ultrapassar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa em, no máximo, 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) as despesas com pagamento de pessoal.
Mas a recomendação do TCE-RJ se deve ao risco de as despesas virem a superar o limite prudencial, de 51,30%. No primeiro quadrimestre de 2013, a despesa chegou a R$ 95.405.233,60 (48,90% da RCL); no segundo quadrimestre, a prefeitura desembolsou R$ 82.271.776,90 (39,95% da RCL); e no terceiro quadrimestre, o gasto foi de R$ 89.373.888,90 (42,74%). A decisão dos conselheiros do TCE-RJ acompanha voto do conselheiro-relator Aluisio Gama de Souza e será encaminhada à Câmara Municipal, para a apreciação final das contas.
Já em Seropédica, as contas da administração financeira de 2013, sob responsabilidade do prefeito Alcir Fernando Martinazzo, foram aprovadas com ressalvas, determinações e recomendações do voto do conselheiro-relator José Graciosa. A decisão definitiva sobre as contas ficará a cargo da Câmara de Vereadores, após votação do parecer prévio do Tribunal.
Uma das determinações é que o orçamento final do município, com base nas publicações das leis e decretos de abertura de créditos adicionais, seja compatível com o registrado no anexo do Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre e com os demonstrativos contábeis consolidados, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64.
Uma das ressalvas diz respeito ao não cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por esse motivo, o TCE-RJ determinou que o planejamento seja aprimorado para que as metas fiscais sejam cumpridas.
