Rio - Na sessão plenária desta última terça-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovaram as contas da administração financeira de 2013 de Petrópolis (Região Serrana), sob responsabilidade do prefeito Rubens Bomtempo. O parecer do relator, conselheiro Marco Antonio Alencar, apresenta ressalvas, determinações e recomendação. O parecer definitivo será emitido pela Câmara dos Vereadores, após votação do relatório técnico do Tribunal.
No parecer do TCE-RJ, o prefeito foi alertado quanto à necessidade de imediata adequação da aplicação dos recursos vinculados à saúde, que devem ser obrigatória e exclusivamente aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde, inclusive a verba originada de impostos e transferências de impostos, como determina a Lei Complementar Federal nº 141/12.
Veja os principais assuntos analisados na prestação de contas:
Receita Corrente Líquida (RCL) - A Receita Corrente Líquida serve como parâmetro para analisar os limites de gastos dos municípios. No primeiro quadrimestre, Petrópolis apresentou a receita de R$ 659.808.671,30. No período seguinte, o valor passou para R$ 670.600.336,80. O último quadrimestre registrou R$ 693.444.964,50. Os dados mostram um aumento de 8,01% da Receita em 2013 em comparação ao mesmo período de 2012.
Gastos com pessoal - No primeiro quadrimestre, Petrópolis utilizou R$ 308.128.886,60 na folha de pagamento. O montante representa 46,70% da Receita Corrente Líquida. No segundo quadrimestre, a verba saltou para R$ 314.373.377,70 - 46,88% da RCL. No último quadrimestre o valor passou para R$ 320.393.433,60, quantia que representa 46,20% da Receita. Os números ficaram abaixo do limite legal (54%) e do prudencial (51,30%).
Educação - A receita total com impostos e transferências para a área da educação foi R$ 371.621.497,89. Os gastos na manutenção e no desenvolvimento do ensino utilizaram R$ 93.443.753,19 - 25,14% da receita de impostos. O percentual mínimo exigido pela Constituição Federal é 25%.
Fundeb - Petrópolis recebeu do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) R$ 121.897.299,27, sendo que R$ 119.240.160,53 foram despesas consideradas como gastos do Fundo. O valor representa 97,82% do total. De acordo com a Lei Federal 11.494/07, o percentual a ser aplicado tem que ser, no mínimo, 95%. A remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica, que engloba os ensinos infantil e fundamental, foi R$ 91.699.094,08, correspondente a 75,23% dos recursos recebidos à conta do Fundo, atendendo, dessa forma, a mesma lei federal, que estabelece o percentual mínimo de 60% para esse fim.
Saúde - A receita na área da saúde foi R$ 369.591.639,45, sendo consideradas como receitas R$ 124.330.099,18. O valor corresponde a 33,64% do total. Segundo a Lei Complementar 141/12, o percentual de 15% é o mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
