Rio - O ex-prefeito de Niterói Jorge Roberto Silveira terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 27.544,95 recebida por ele, indevidamente, em 2010, a título de 13º salário, sem que houvesse previsão legal para o pagamento de 13 parcelas anuais de subsídios. Pelo mesmo motivo, responde solidariamente o então vice-prefeito José Vicente Filho, condenado a devolver R$ 23.513,97 ao erário.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi tomada em sessão plenária, nesta quinta-feira (12), seguindo o voto do conselheiro Julio Rabello, revisor do processo. Por causa da irregularidade, o TCE-RJ também aplicou multa ao ex-prefeito, no valor de R$ 6.779,75, por autorização de despesas não previstas em lei.
* Com informações da assessoria de imprensa do TCE-RJ
