Título da TCE-RJ manda ex-prefeito de Paraty devolver R$ 2,4 milhões

Entre as irregularidades cometidas por Lacerda está a admissão de pessoal, sem concurso público,

Por lucas.freitas

Paraty (Rj) - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou, na sessão desta terça-feira (14/7), o ex-prefeito de Paraty Edson Dídimo Lacerda (1993-1996) a devolver R$ 2,4 milhões aos cofres do município por irregularidades na contratação de pessoal entre 1993 e 1994. A decisão do plenário acompanhou o voto do conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.

Entre as irregularidades cometidas por Lacerda está a admissão de pessoal, sem concurso público, para cargos de natureza contínua da estrutura administrativa da prefeitura, uma prática proibida pelo art. 37 da Constituição Federal. Também foram encontrados problemas como acúmulos de funções gratificadas por servidores e manutenção, sem concurso público, nos quadros da prefeitura de empregados da Santa Casa de Misericórdia.

A inspeção do TCE na área de pessoal da Prefeitura de Paraty na década de 1990 foi motivada por relatório da Comissão Especial de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores que investigou possíveis irregularidades na contratação de pessoal pela administração municipal. Na ocasião, a CPI apurou a existência de 3.853 servidores públicos nos quadros da prefeitura, quando o máximo permitido era 850, segundo a Lei Orgânica Municipal, que limitava o número de servidores em 6% do total de eleitores cadastrados, que era de 14.180.

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