Macaé cria lei contra a corrupção

A medida foi tomada por decreto do prefeito Aluizio dos Santos Júnior, o Dr. Aluízio

Por O Dia

Rio - A partir de agora, todos os editais e contratos assinados pelos órgãos municipais de Macaé passarão a incluir, obrigatoriamente, uma cláusula específica anticorrupção. A medida foi tomada por decreto do prefeito Aluizio dos Santos Júnior, o Dr. Aluízio (PMDB), publicado nesta terça-feira, regulamentando a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que prevê a responsabilidade administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública.

Todos os contratos deverão conter um texto destacando que nenhuma das partes poderá dar ou receber “qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção”. O decreto estende também aos terceirizados essa obrigatoriedade e termina informando que os responsáveis “devem garantir ainda que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.” A responsabilidade será apurada por meio de sindicância e processo administrativo.

Em outubro, após encontrar uma fraude fiscal na Secretaria de Fazenda do município, o prefeito concluiu que os valores não eram pagos de fato e decidiu afastar dois funcionários. O caso foi denunciado à Polícia Civil, que instaurou inquérito.

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