Desafios do setor público na proteção de dados dos cidadãos

Em uma época em que tanta informação é produzida, publicizada e compartilhada, a garantia da proteção à privacidade e à proteção de dados pessoais é fundamental. O cidadão precisa ter confiança ao compartilhar seus dados, sempre que utiliza serviços públicos. Essa tarefa é particularmente desafiadora para governos municipais, muito próximos da população, que precisam utilizar dados pessoais para prestar serviços públicos com qualidade e eficiência.

Desde 2021, a Prefeitura do Rio faz avanços consistentes na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil. O primeiro passo foi a publicação do Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais, através de Decreto, para mapear o tratamento de dados pessoais e sensíveis, criar normativos, como a Política Municipal de Proteção de Dados para o Poder Executivo Municipal, e gerenciar riscos sobre incidentes de segurança de dados.

O Decreto também prevê a capacitação de agentes públicos da Prefeitura, para fomentar uma cultura de proteção de dados. Ainda em 2021, os primeiros encarregados de dados pessoais começaram a ser designados nos órgãos municipais, oferecendo um canal direto entre o cidadão e o município para a temática. A Central 1746 também possui um serviço de informações sobre os tratamentos de dados pessoais realizados pela Prefeitura.

Outro marco importante foi a criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, iniciativa da Câmara dos Vereadores, que permite que o Rio de Janeiro seja a primeira cidade a ter uma instância consultiva com participação direta da sociedade civil. A iniciativa evidencia a importância da atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo. Os membros do Conselho Municipal, nomeados pelo prefeito e empossados recentemente, terão mandato de atuação por dois anos, contribuirão na elaboração de estudos e agregarão suas expertises para disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade para a população carioca.

A realização de duas edições do Fórum Carioca de Proteção de Dados, que inclusive contou com a participação de membros de entidades especializadas atuantes no assunto, em junho e novembro deste ano, também atestam a maturidade do município na provocação de discussões relevantes sobre o tema.

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro já avançou muito em sua jornada de adequação à LGPD e vem trabalhando dia e noite para fazer muito mais. Através do Conselho Municipalde Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade,que conta com profissionais de alto nível dos mais variados setores da sociedade civil, essa caminhada avança com uma perspectiva multidisciplinar e integrada, sempre tendo por objetivo o tratamento adequado dos dadosdos cidadãos cariocas.