Justiça Militar em transformação: desafios e perspectivas

Celebrando seu aniversário neste 1º de abril, a Justiça Militar do Brasil, uma das mais antigas instituições judiciais do país, desempenha, desde a sua criação, em 1808, pelo Príncipe Regente de Portugal Dom João, um papel fundamental na manutenção da ordem e disciplina dentro das Forças Armadas. Sua trajetória ao longo desses 216 anos reflete não apenas a evolução do Direito Militar, mas também a adaptação constante às demandas de uma sociedade em permanente transformação.

Dentro desse contexto e pensando nos quartéis como uma peça indispensável para a manutenção da ordem pública, a busca pela representatividade da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reflete uma aspiração de integrar mais efetivamente este órgão ao
cenário judiciário brasileiro, garantindo uma voz mais ativa nas sentenças que afetam diretamente o universo militar.

O organismo responsável pelo julgamento de crimes previstos no Código Penal Militar e cometidos por integrantes de Marinha, Exército e Aeronáutica tem diante de si os desafios de expandir suas competências e refinar sua abordagem. Essas mudanças sugerem a implementação de uma série de transformações significativas, marcada pela especialização ainda maior em casos de Direito Administrativo Militar e pelo reforço na atuação em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A ideia de ampliar a competência da Justiça Militar para incluir questões administrativas tem o potencial de trazer duas vantagens: promover uma justiça mais ágil e fundamentada e aliviar a carga processual da Justiça Federal comum. Se confirmadas, essas consequências serão
positivas para o meio militar e para toda a sociedade.

Ecoando uma outra demanda social, um dos pontos de destaque nesse processo de transformação é o aumento da representatividade feminina. Atualmente – e infelizmente –, ainda é limitada a presença de mulheres na Justiça Militar, mas a questão da inclusão emerge como um ponto de atenção que merece ser tradado com urgência. É um aspecto decisivo em direção a uma instituição que espelhe a diversidade do povo brasileiro e das próprias Forças Armadas.

Essas mudanças, embora técnicas, tocam profundamente na vida dos militares e na dinâmica das casernas. Ao abraçar tais responsabilidades, a Justiça Militar não apenas fortalece sua posição como pilar de segurança jurídica e guardiã dos princípios militares, mas também se apresenta como um modelo de justiça especializada, sem deixar de proteger os direitos fundamentais.

Em qualquer área, evolução requer um esforço contínuo e um olhar atento ao que acontece ao redor, sob o risco de não acompanhar as mudanças e ficar para trás. O momento é propício para evoluir, representando uma oportunidade para a Justiça Militar afirmar-se como um foro
eficaz e justo, em sintonia com as necessidades e os valores da sociedade.