Marcos Espínola: PEC da segurança é desnecessária

Há anos se discute a complexidade da segurança pública. Com o avanço das organizações criminosas surgiu a emergência de ações integradas, unindo as três esferas governamentais para uma política mais eficaz no combate à violência, mas pouco avançamos. Agora, através da Proposta de Emenda Constitucional, chamada de PEC da Segurança, a ideia é promover mudanças que, sinceramente, não fazem sentido, pois cada polícia e as forças armadas já possuem suas atribuições previstas na Constituição de 88. O que falta é um plano estratégico, inteligência e vontade política para cada uma cumprir o seu papel e, com operações integradas combater o narcotráfico.

A PEC se apresenta para aperfeiçoar o sistema de segurança pública no Brasil se baseando num tripé que compreende colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675/2018; atualizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Entendo que se trata de um movimento em prol de melhorias, mas discordo com quase a totalidade da iniciativa. Uma coisa é a integração da união, estados e municípios, mas outra é concentrar o poder da segurança num só agente, neste caso, a união, justamente a parte que não vem funcionando, devido a uma falha fiscalização nas fronteiras, portos e aeroportos para impedir a entrada de armas e drogas no país.
Nossa Constituição prevê em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, mas esse texto precisa ser aprimorado quanto às competências da União. Um Sistema único não será eficiente no Brasil que possui dimensões continentais, com peculiaridades inclusive no que diz respeito a crimes. Quem vive no Rio enfrenta uma guerra irregular, com a PM em confronto diário nas ruas. Mas se formos para o Rio Grande do Sul e Brasília a realidade é outra.

Definitivamente, o que falta é cada etapa dessa cadeia funcionar, ou seja, as forças de segurança federais com um plano de ação mais eficazes nas fronteiras, portos e aeroportos em ações integradas. A PRF mais atuante nas rodovias, a polícia civil com maior investimento para investigação e a Polícia Militar com maior aparato e efetivo para continuar no policiamento ostensivo para manutenção da ordem pública.

Não adianta a PM viver trocando tiro nas grandes metrópoles enquanto nas fronteiras continuam ações de narcotraficantes correndo solto. Devemos sim uniformizar os procedimentos, mas para isso a PEC é desnecessária. Não é preciso deformar a Constituição, pois, como disse, cada atribuição já está prevista na Carta Magna.

* Marcos Espínola é Advogado criminalista e especialista em segurança pública