Christiane dos Santos FreitasDivulgação

Como advogada especializada em Direito Bancário há mais de 20 anos, acompanho de perto o drama do superendividamento no Brasil. Trata-se de um problema que afeta a estabilidade financeira das famílias e a dignidade humana. Durante a pandemia de Covid-19, a situação se agravou, com crises econômicas e desemprego aumentando a vulnerabilidade da população.

O superendividamento compromete o sustento básico de muitas pessoas, com dívidas que consomem até 70% dos salários líquidos em empréstimos consignados. Muitas vezes, o consumidor paga apenas os juros, sem reduzir o valor principal da dívida.

Nesse cenário, a Lei 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”, trouxe esperança. Ela permite renegociar dívidas em condições mais justas, com redução de juros abusivos, reestruturação de parcelas e garantia do mínimo existencial. Essa legislação é uma verdadeira recuperação judicial para pessoas físicas.

Tenho orgulho de ser uma das primeiras advogadas a aplicar essa lei no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criando jurisprudência e mostrando sua eficácia. Meu trabalho é focado em servidores públicos e militares, grupos frequentemente expostos ao superendividamento.

Além disso, combato ativamente os golpes financeiros que têm se tornado mais frequentes com o avanço das transações digitais. Ofertas de crédito enganosas e fraudes comprometem ainda mais a segurança financeira das pessoas. Por isso, a educação financeira é essencial.

A recente parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reforça esse compromisso. Profissionais do Procon estão sendo capacitados para atender casos de superendividamento, enquanto os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) ajudam na renegociação de dívidas.

Essa iniciativa, somada à aplicação da lei, traz novas possibilidades para quem enfrenta dificuldades financeiras. No entanto, a prevenção também é crucial: avaliar o Custo Efetivo Total (CET) de empréstimos, evitar comprometer grande parte da renda e desconfiar de ofertas fáceis são passos fundamentais para evitar o endividamento.

Meu compromisso é continuar lutando pelos direitos dos consumidores, aplicando a lei de forma eficaz e promovendo educação financeira. O superendividamento não precisa ser definitivo; com informação e ação, é possível reverter esse quadro e garantir um futuro mais estável.
Christiane dos Santos Freitas é advogada especializada em Direito Bancário, com mais de 20 anos de atuação e mais de 10 anos dedicados exclusivamente à área de superendividamento e combate à fraude em empréstimos. Formada em 2003 pela Universidade Estácio de Sá, Dra. Christiane construiu sua carreira enfrentando os desafios mais complexos no campo jurídico, sempre com foco em oferecer suporte jurídico a pessoas superendividadas e vítimas de golpes financeiros