Christiane dos Santos FreitasDivulgação
O superendividamento compromete o sustento básico de muitas pessoas, com dívidas que consomem até 70% dos salários líquidos em empréstimos consignados. Muitas vezes, o consumidor paga apenas os juros, sem reduzir o valor principal da dívida.
Nesse cenário, a Lei 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”, trouxe esperança. Ela permite renegociar dívidas em condições mais justas, com redução de juros abusivos, reestruturação de parcelas e garantia do mínimo existencial. Essa legislação é uma verdadeira recuperação judicial para pessoas físicas.
Tenho orgulho de ser uma das primeiras advogadas a aplicar essa lei no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criando jurisprudência e mostrando sua eficácia. Meu trabalho é focado em servidores públicos e militares, grupos frequentemente expostos ao superendividamento.
Além disso, combato ativamente os golpes financeiros que têm se tornado mais frequentes com o avanço das transações digitais. Ofertas de crédito enganosas e fraudes comprometem ainda mais a segurança financeira das pessoas. Por isso, a educação financeira é essencial.
A recente parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reforça esse compromisso. Profissionais do Procon estão sendo capacitados para atender casos de superendividamento, enquanto os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) ajudam na renegociação de dívidas.
Essa iniciativa, somada à aplicação da lei, traz novas possibilidades para quem enfrenta dificuldades financeiras. No entanto, a prevenção também é crucial: avaliar o Custo Efetivo Total (CET) de empréstimos, evitar comprometer grande parte da renda e desconfiar de ofertas fáceis são passos fundamentais para evitar o endividamento.
Meu compromisso é continuar lutando pelos direitos dos consumidores, aplicando a lei de forma eficaz e promovendo educação financeira. O superendividamento não precisa ser definitivo; com informação e ação, é possível reverter esse quadro e garantir um futuro mais estável.
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