Guilherme GamaDivulgação

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O Ministério Público Federal voltou à Justiça para obrigar a União a garantir o funcionamento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Rio de Janeiro (PEPDDH/RJ). O edital para contratar nova entidade gestora fracassou: houve uma única proposta, considerada inviável. Mesmo assim, a União tentou convencer a Justiça de que havia cumprido sua obrigação. Enquanto isso, lideranças indígenas, quilombolas, ativistas e outros defensores seguem desamparados.
O Rio de Janeiro enfrenta uma das maiores crises de segurança para defensores de direitos humanos no país, com 165 denúncias formais de violações em 2024, segundo o ObservaDH. Cerca de 85 defensores estão sob proteção direta de uma equipe federal que mantém o programa funcionando de forma provisória desde o fim do convênio com o estado e do contrato com a antiga entidade gestora.
A crise, agravada desde 2023, não é um acidente: é consequência direta de escolhas políticas. A ausência de uma entidade gestora, a falta de orçamento estável e de uma equipe minimamente estruturada não são falhas pontuais. São sintomas de um modelo que normaliza o abandono de quem defende direitos.
O Brasil já deveria ter aprendido com sua própria história. O assassinato de Marielle Franco não foi exceção. Foi — e continua sendo — a face mais visível de uma realidade cotidiana, em que ativistas vivem sob ameaça, enquanto o Estado se recusa a protegê-los.
Outros países enfrentam contextos igualmente violentos, mas adotaram medidas mais eficazes. No México, o mecanismo de proteção inclui avaliação contínua de risco e participação da sociedade civil. Na Colômbia, a abordagem interseccional considera gênero, raça e contexto local. Embora não sejam livres de falhas, mostram ser possível avançar quando há vontade política, planejamento e investimento público.
E aqui, fingem que publicar um edital é sinônimo de política pública. Não é. E a tentativa da União de se eximir da responsabilidade após o fracasso desse edital escancara o descaso e formaliza a omissão.
O Supremo Tribunal Federal já deixou claro: quando o Estado se omite, colocando em risco direitos fundamentais, não só é possível, como é necessário, intervenção do Judiciário. Isso não significa romper a separação entre os poderes. Significa, simplesmente, fazer valer a Constituição.
Há sempre verba e velocidade quando se trata de segurança pública na lógica do confronto, na militarização dos territórios e na expansão do aparato repressivo. Mas quando se trata de proteger quem defende a vida, a terra e os direitos coletivos, o orçamento desaparece e o interesse some.
E sejamos honestos: o colapso do programa não surpreende. Ele foi anunciado muito antes do fracasso do edital. Sem planejamento, sem verba estável e sem vontade política, não havia como ser diferente.
Não faltam soluções. Faltam escolhas. A omissão estatal do Rio de Janeiro não é neutra, ela agrava os riscos e legitima a violência contra quem luta por justiça social. O momento exige compromisso efetivo do Executivo e fiscalização rigorosa do Judiciário para garantir que o PEPDDH/RJ deixe de ser promessa e se torne instrumento eficaz de proteção. O tempo para agir é agora.
Guilherme Gama é advogado criminalista e mestre em Direito e Processo Penal