Raul Velloso: Hora e a vez do combate às fraudes

A área econômica do governo enfrentou as objeções que alguns setores produtivos e o Congresso levantaram contra a sua intenção de, no início do ano corrente, reequilibrar as contas governamentais principalmente pelo lado da receita, via dois decretos presidenciais de maio, que aumentavam o IOF. A partir daí é que surgiu a tentativa de reequilibrar as contas via algo como a MP 1.303, de 11 de junho último, que é coerente com a linha de controlar as rígidas e destacadas despesas obrigatórias, notadamente as da previdência mais o BPC, que chegam hoje a algo próximo de 58,5% da despesa não-financeira total da União, e cuja contenção deveria ter sido o objetivo central do esforço de ajuste, principalmente se levarmos em conta o rápido envelhecimento da população brasileira em curso, que puxa os gastos na direção oposta, isto é, para cima, e, assim, passou a mover as peças exatamente na direção oposta da que deveria ocorrer.

Daí a defesa dos que, como eu e agora, têm feito para se concentrar o esforço de ajuste na redução das fraudes que vêm ocorrendo nessa área, e têm se mostrado cada vez mais expressivas. Nesse contexto, estima o TCU, por exemplo, que cerca de 11% das despesas previdenciárias são indevidas, algo que não existiria se Previdência e INSS procedessem conforme manda a Lei, o que representa, em valores de 2025, cerca de R$ 110 bilhões, um absurdo total...(Bastaria um esforço de redução de 50% desse valor para economizarmos não menos do que R$ 55 bilhões).

Um caso exemplar é a necessidade de revisão, a cada dois anos, do BPC da pessoa com deficiência, onde a última ocorrida foi em 2009. Releva também destacar os casos alarmantes que ocorreram com a previdência rural e o seguro-defeso. Mas o caso mais escandaloso se refere ao velho auxílio-doença, onde a responsabilidade do Ministério da área e do INSS é mais nítida, pois, nesse caso, a fonte maior de problema se deveu a algo que ficou conhecido como Atestmed.

Do que se trata? Com essa medida, qualquer fraudador pode simular um atestado médico no seu computador ou celular, mandar para o INSS, e receber depois o benefício sem ter que fazer perícia, nem confirmar a veracidade do atestado. Inicialmente, se esperava que isso fosse reduzir a fila do INSS, mas o que se deveria ter em mente era, ao contrário, uma ampliação expressiva do problema. Assim, o impacto desfavorável do Atestmed pôde acumular até agora um aumento de gasto de não menos que R$ 30 bilhões.

Pela MP 1303, o governo reconheceu que o Atestmed foi um grande erro, mas apenas diminuiu seu prazo de duração para 30 dias, o que reduzirá, mas não eliminará completamente as fraudes nessa área. Só que vai criar um retrabalho imenso para o INSS, hoje com a maior fila da história e ainda tendo de resolver o escândalo dos chamados descontos associativos.