Marcos Espínola: Crime contra a saúde pública

A venda de medicamentos sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não é apenas uma infração burocrática. É um crime contra a saúde pública. Em um cenário de redes sociais transformadas em vitrines improvisadas e promessas milagrosas que viralizam em poucos cliques, o Brasil enfrenta um problema grave: a banalização da ilegalidade quando o assunto é saúde. Trata-se de uma modalidade de crime que exige das autoridades, fiscalizações em grande escala, controle e maior rigor da lei.

Qualquer produto com referência terapêutica, seja de origem vegetal, animal, mineral ou sintética, precisa de registro sanitário para ser fabricado e comercializado. A regra existe para garantir que composição, qualidade, segurança e eficácia tenham sido devidamente avaliados.

O artigo 273 do Código Penal tipifica como crime, a importação, venda ou distribuição de medicamentos sem registro. Um crime federal, sujeito a reclusão e multa. Vale ressaltar que, embora cause prejuízos milionários, não se trata somente de crime financeiro, mas contra a vida.
Em 2025, a Anvisa intensificou fiscalizações e proibiu mais de cem produtos irregulares. Entre eles, as chamadas “canetas emagrecedoras”. Também foram vetadas manipulações irregulares de semaglutida, suplementos vendidos como estimulantes sexuais, produtos de Cannabis sem autorização e até radiofármacos fora das boas práticas de fabricação.

A Polícia Rodoviária Federal registrou somente no Paraná, até setembro de 2025, a apreensão de mais de 30 mil unidades de medicamentos ilegais, 138% a mais que no mesmo período do ano anterior. Os números revelam um mercado clandestino robusto, promovido por verdadeiras organizações criminosas. Um mercado alimentado, de certa forma, pela falsa percepção de que comprar pela internet é apenas uma alternativa mais barata. Não é. Medicamentos sem autorização da Anvisa, produtos manipulados que imitam marcas conhecidas e compostos de origem desconhecida podem causar efeitos adversos graves, intoxicações e até morte. A exigência de registro não é entrave econômico, mas proteção coletiva.

Ao adquirir esses medicamentos, o consumidor financia o crime e coloca a própria vida em perigo. Em tempos de desinformação acelerada, respeitar a regulação sanitária é um ato de responsabilidade individual e social. O pior é que, em alguns casos, o próprio consumidor é enganado, ou seja, não sabe que está consumindo algo ilegal. Campanhas de conscientização por parte do governo federal, além de ampla fiscalização e maior rigor na lei para punir os criminosos, são fundamentais para frear esse mercado clandestino.