Ministério Público ressalta que esses serviços visam à proteção e promoção da dignidade da pessoa em situação de ruaFoto: Ilustração

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Rio das Ostras - A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, através do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), emitiu uma recomendação à Prefeitura de Rio das Ostras. O documento solicita que, no prazo de 90 dias, seja apresentado um plano de ação para a implementação de um Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop).
A recomendação busca a efetivação dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no sentido de assegurar proteção à população em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa surge em meio ao Procedimento Administrativo 013/2021, que investiga a ausência de serviços de acolhimento em Rio das Ostras.
O Município, em resposta, admitiu não possuir nenhum equipamento de abrigo institucional, casa de passagem ou acolhimento em república, oferecendo apenas atendimento e dormitório em parceria com organizações da sociedade civil.
O MPRJ destaca que, conforme resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, é responsabilidade do Município a prestação de serviços socioassistenciais contínuos para melhorar a vida da população em situação de rua. A omissão do Município em fornecer esses serviços é considerada uma violação à Constituição, às leis e às normas que buscam garantir os direitos das pessoas em situação de rua.
O Ministério Público ressalta que esses serviços visam à proteção e promoção da dignidade da pessoa em situação de rua, frequentemente prejudicada pela miséria e discriminação.