Presidente da Câmara Municipal Miguel Alencar e decisão judicialReprução/Redes Sociais
Além da evasão de figuras pontuais, as “bombas” continuaram a explodir durante esta quarta-feira (17). Na Câmara dos Vereadores, o presidente Miguel Alencar recebeu uma notificação do Poder Judiciário por meio da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio em tutela de urgência. A determinação é que o pedido de impeachment da prefeita Magdala Furtado (PL) seja colocado em pauta em sessão extraordinária no prazo máximo de 15 dias úteis a contar de hoje (17).
O pedido, motivado pela “farra das portarias” foi protocolado no dia 4 de dezembro de 2023 pelo jornalista Dirlei Pereira, que o justificou com o excesso de cargos comissionados na folha de pagamento, descumprindo a lei municipal e implicando em crime de improbidade administrativa.
Como determina a Lei Orgânica do município, o pedido deveria ter sido colocado em plenária para aprovação dos vereadores na primeira sessão seguinte ao protocolo, dia 5 de dezembro de 2023, “como não aconteceu não vi outra saída a não ser acionar a justiça com um mandado de segurança. Essa pauta é gravíssima, ela nomeou mais que o dobro do que a lei autoriza, isso é meter a mão no cofre, literalmente, e com motivação eleitoral”, declarou Dirlei.
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