O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras (CBH Macaé Ostras) aprovou, por meio da Resolução CBH Macaé Ostras nº 169/2023Foto: Ilustração

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Rio das Ostras - Rio das Ostras está mais próximo de concretizar seu Plano Municipal de Saneamento Básico. Recentemente, o Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira (CILSJ) lançou o ato convocatório para a seleção de propostas destinadas à elaboração do referido plano.
A decisão do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras (CBH Macaé Ostras), expressa na Resolução CBH Macaé Ostras nº 169/2023, viabilizou a destinação de recursos para o financiamento do projeto. Tal iniciativa visa estabelecer mecanismos de gestão pública da infraestrutura relacionados aos quatro eixos do saneamento básico, bem como promover um pacto com o setor de Saneamento.
O esforço conjunto da equipe da Superintendência de Gestão Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, em conjunto com técnicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), foi essencial para a captação do recurso. Inúmeras reuniões de alinhamento e contribuições foram realizadas para discutir o escopo técnico junto ao CILSJ e ao CBH Macaé Ostras.
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das Ostras abrangerá os quatro componentes essenciais do saneamento: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais. De forma integrada e em conformidade com a legislação vigente, o plano representará um marco para o município, abordando questões sociais, econômicas e ambientais, visando promover benefícios significativos para toda a comunidade.
Além disso, o documento estabelecerá um conjunto de fundamentos e diretrizes com o intuito de orientar o setor de saneamento, garantindo a prestação e o acesso desses serviços básicos à população, conforme preconiza a Lei nº 11.445/2007, conhecida como Lei de Saneamento Básico. Esta legislação tornou obrigatória a elaboração da política pública pelos titulares, incluindo a definição de metas, indicadores de desempenho e mecanismos de avaliação da execução dos serviços prestados.