Fachin intimou Estado do Rio, MPRJ e CNJ a se manifestarem sobre cumprimento da 'ADPF das Favelas'Agência Brasil
Rio - O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, relator da APDF 635, a 'ADPF das Favelas', enviou uma comunicação ao governador Claudio Castro nesta quarta-feira (7) solicitando esclarecimentos em cinco dias corridos acerca do cumprimento da decisão liminar proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal para reduzir a letalidade em operações policiais no estado.
São medidas como restrição do uso de helicópteros, preservação dos vestígios de crimes cometidos em operações policiais e prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes. Confira a relação de determinações no fim deste texto.
No despacho, Fachin decide sobre um pedido feito pelo partido requerente da ADPF, o PSB, e pelas as dezenas de organizações e movimentos sociais que fazem parte da ação como Amicus curiae. Essas partes pediam que o ministro determinasse ao governador do Estado do Rio, Claudio Castro, que apresentassee, no prazo de dez dias corridos, a versão atualizada do Plano de Redução da Letalidade Policial.
As partes também pediam que fosse determinado, no prazo máximo de quinze dias corridos, a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas de viaturas dos batalhões especiais das polícias.
Fachin, no entanto, decidiu ouvir o governador do Estado do Rio antes de acatar os pedidos. "Antes, porém, de decidir sobre o pedido apresentado pelo requerente, e em atenção à diligência com que o Estado anteriormente se propôs a atender às determinações desta Corte, ouça-se o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sobre as alegações trazidas no eDOC 593", determinou o relator da ADPF.
O ministro deixa registrado em seu despacho que o Rio de Janeiro não cumpriu com o compromisso de apresentar um plano de redução de letalidade policial: "Registre-se: não há até o momento nos autos formulação final de Plano de redução da letalidade policial digno desse nome".
São medidas como restrição do uso de helicópteros, preservação dos vestígios de crimes cometidos em operações policiais e prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes. Confira a relação de determinações no fim deste texto.
No despacho, Fachin decide sobre um pedido feito pelo partido requerente da ADPF, o PSB, e pelas as dezenas de organizações e movimentos sociais que fazem parte da ação como Amicus curiae. Essas partes pediam que o ministro determinasse ao governador do Estado do Rio, Claudio Castro, que apresentassee, no prazo de dez dias corridos, a versão atualizada do Plano de Redução da Letalidade Policial.
As partes também pediam que fosse determinado, no prazo máximo de quinze dias corridos, a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas de viaturas dos batalhões especiais das polícias.
Fachin, no entanto, decidiu ouvir o governador do Estado do Rio antes de acatar os pedidos. "Antes, porém, de decidir sobre o pedido apresentado pelo requerente, e em atenção à diligência com que o Estado anteriormente se propôs a atender às determinações desta Corte, ouça-se o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sobre as alegações trazidas no eDOC 593", determinou o relator da ADPF.
O ministro deixa registrado em seu despacho que o Rio de Janeiro não cumpriu com o compromisso de apresentar um plano de redução de letalidade policial: "Registre-se: não há até o momento nos autos formulação final de Plano de redução da letalidade policial digno desse nome".
Além do Estado do Rio, o ministro Edson Fachin também ordenou que se manifestem o Ministério Público do Estado do Rio, especialmente, sobre a fiscalização da atividade policial e a implantação e utilização das câmeras corporais de vídeo; e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto ao pedido de criação do Observatório Judicial de Polícia Cidadã e ao monitoramento ativo de operações policiais.
Os pontos que o STF quer que o Estado do Rio esclareça se está cumprindo são principalmente os seguintes:
a. Restrição à utilização de helicópteros ;
b. Preservação dos vestígios de crimes cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres;
c. Obrigatoriedade de documentação das perícias por meio de fotografias, pelos órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar eventual
revisão independente
d. Ao cumprimento das diretrizes para a realização de operações policiais em perímetros nos quais estejam localizados escolas, creches, hospitais ou postos de saúde;
e. Investigação dos agentes dos órgãos de segurança pública suspeitos da prática de infração penal pelo Ministério Público competente, inclusive com a designação de um membro do MP para atuar em regime de plantão
f. Emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força sejam feitos à luz dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei
g. Prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes ;
h. Respeito às de diretrizes constitucionais para as buscas domiciliares por parte das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro ; e
i. Obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias em operações policiais
Os pontos que o STF quer que o Estado do Rio esclareça se está cumprindo são principalmente os seguintes:
a. Restrição à utilização de helicópteros ;
b. Preservação dos vestígios de crimes cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres;
c. Obrigatoriedade de documentação das perícias por meio de fotografias, pelos órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar eventual
revisão independente
d. Ao cumprimento das diretrizes para a realização de operações policiais em perímetros nos quais estejam localizados escolas, creches, hospitais ou postos de saúde;
e. Investigação dos agentes dos órgãos de segurança pública suspeitos da prática de infração penal pelo Ministério Público competente, inclusive com a designação de um membro do MP para atuar em regime de plantão
f. Emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força sejam feitos à luz dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei
g. Prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes ;
h. Respeito às de diretrizes constitucionais para as buscas domiciliares por parte das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro ; e
i. Obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias em operações policiais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que está concluindo o novo Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial a ser enviado ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal. O plano contempla sugestões apresentadas pela sociedade civil, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB em audiência pública realizada no dia 28 de junho, coordenada pela Procuradoria Geral do Estado e o Instituto de Segurança Pública.
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