Justiça determina que Emusa exonere mais de 500 funcionários comissionados 

Rio - O Tribunal de Justiça do Rio, por meio da 3ª Vara de Niterói, determinou, nesta terça-feira (16), que a Empresa de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa) exonere mais de 500 cargos comissionados em até 72 horas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio (MPRJ), a empresa de Niterói possuía cerca de 1.000 funcionários em cargos comissionados, tendo exonerado 150 pessoas até o início de maio. No entanto, conforme decisão da Justiça, o órgão deverá exonerar quantos agentes comissionados forem necessários para manter em seus quadros um limite máximo de 300 funcionários, conforme estabelece o regimento interno da empresa.

A juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias, responsável pela decisão, também determinou que a empresa exonere, no mesmo prazo, todos os agentes públicos nomeados para cargo comissionado ou função gratificada em violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre nepotismo.

A Emusa, criada com a finalidade de executar as obras e serviços relacionados à infraestrutura da cidade e a manutenção e reparo do município, é investigada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói do Ministério Público do Rio (MPRJ) por irregularidades envolvendo nomeações e contratações, além de possíveis 'funcionários fantasmas' e também a prática de 'rachadinha'. Até o momento, o MP instaurou 17 procedimentos, sendo 14 inquéritos civis e 3 procedimentos administrativos contra a empresa de Niterói.

A investigação foi encaminhada ao TJRJ após a Emusa descumprir determinações judiciais que a obrigavam a realizar concurso público para a contratação de pessoal e, observando as Leis de Transparência e de Acesso à Informação, conceder à população informações sobre suas receitas e despesas, por meio de seu portal.

Este ano, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói realizou duas diligências nas dependências da estatal, sendo constatada a presença de menos de 80 pessoas trabalhando no local, em sua maioria comissionados, e mais uma vez sendo negado ao MPRJ a relação completa dos funcionários da empresa com suas respectivas funções.

"O Parquet, em suas diligências, angariou evidências de que cerca de mil pessoas estariam sendo remuneradas pela Emusa, atingindo um custo de pouco mais de R$ 6 milhões ao mês. E dados estatísticos demonstraram que a situação funcional da Emusa, nos últimos dois anos, sofreu um crescimento exponencial de empregados públicos comissionados, resultando num aumento próximo a 170% e consequente violação da Lei Orçamentária Anual, por dois anos consecutivos", diz um dos trechos da decisão.

A decisão determina que, em caso de descumprimento, deverá ser cobrada multa diária em face da Emusa e pessoal ao presidente da empresa, no valor de R$ 10 mil.

Procurada pela reportagem, a Emusa disse que não foi ouvida no processo e que vai recorrer da decisão. Ressaltou também que a empresa passa por um importante momento de reestruturação, já exonerou mais de 160 pessoas e está organizando um concurso público, encaminhamentos sinalizados pela comissão instaurada, que apresentará relatório nos próximos dias. "A Emusa é uma estatal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, o que concede à empresa autonomia financeira e administrativa, o que engloba a criação de cargos e decisões sobre eles", disse em nota.

No Diário Oficial da prefeitura de Niterói, desta quarta-feira (17), consta apenas a exoneração de um funcionário após a decisão da Justiça do Rio, divulgada na terça (16).