A Lei Maria da Penha é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre a proteção das mulheres.
Com a lei, surgiu a patrulha na Polícia Militar, em 2019, cujo um dos principais elementos é o atendimento regular para o acompanhamento da medida protetiva expedida pela Justiça. Cada batalhão de polícia tem uma patrulha, e as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) da Rocinha, do Andaraí, da Barreira do Vasco e do Morro dos Macacos, em Vila Isabel, Zona Norte, também possuem uma unidade da Patrulha Maria da Penha.
De agosto de 2019 a dezembro de 2023, 97 mil mulheres foram atendidas na capital, 39 mil na Baixada Fluminense e 87 mil no interior do estado, representando 39% dos atendimentos.
Através dessas fiscalizações a equipe consegue avaliar os riscos de cada caso e identificar outros possíveis encaminhamentos, como os Centros Especializados de Atendimento à Mulher, que oferecem serviços de psicologia e assistência social, fundamentais na jornada das vítimas de violência. As fiscalizações também sinalizam para as pessoas do entorno da vítima de que as mulheres não estão sozinhas.
Através dessas fiscalizações a equipe consegue avaliar os riscos de cada caso e identificar outros possíveis encaminhamentos, como os Centros Especializados de Atendimento à Mulher, que oferecem serviços de psicologia e assistência social, fundamentais na jornada das vítimas de violência. As fiscalizações também sinalizam para as pessoas do entorno da vítima de que as mulheres não estão sozinhas.
Segundo a tenente-coronel Cláudia Moraes, coordenadora do programa no estado do Rio, já houve casos de mulheres que morreram com a medida protetiva dobrada dentro do bolso da blusa, como se fosse um escudo.
O objetivo principal do projeto é evitar o feminicídio através da prevenção e, principalmente, atuação junto às mulheres que possuem essa proteção judicial. Já foram mais de 200 mil fiscalizações de medidas realizadas desde o início do programa.
Além destas, mais de 60 mil mulheres já foram atendidas em situação de violência, no chamado 'assistência à mulher ofendida'.
Ao acompanhar mulheres com medidas protetivas, através de fiscalização contínua, a Patrulha Maria da Penha alcança ainda mais mulheres, pois elas se sentem encorajadas a denunciar o agressor e solicitar proteção quando percebem que existe um suporte do Estado.
O trabalho do programa começa no momento que o juiz defere a medida protetiva. Para isso, é fundamental que as mulheres em situação de violência, depois do atendimento de emergência, façam o registro de ocorrência em uma delegacia. Esse registro é o primeiro passo para a obtenção da medida protetiva.
O trabalho do programa começa no momento que o juiz defere a medida protetiva. Para isso, é fundamental que as mulheres em situação de violência, depois do atendimento de emergência, façam o registro de ocorrência em uma delegacia. Esse registro é o primeiro passo para a obtenção da medida protetiva.
A patrulha é avisada sobre o deferimento da medida e faz, então, o primeiro contato com a vítima através de um número de telefone institucional. Cada patrulha, de cada batalhão, tem o seu próprio número. Neste primeiro contato, é marcada uma entrevista de acolhimento, no lugar de preferência da vítima, e é realizado um formulário de risco, com aplicação de instrumentos técnico, para avaliar o risco que a vítima está correndo.
"A violência contra a mulher tem um grau de previsibilidade. Há determinados fatos, práticas e ações dos agressores que sinalizam um maior risco de feminicídio. Esse formulário de risco é aplicado pelos policiais para eles avaliarem qual a frequência que precisa ter contato com a vítima", diz Cláudia.
Quando há situações de descumprimento de medida protetiva que não sejam situações de prisão em flagrante, com o agressor insistindo em ter contato com a vítima ou até mesmo a perseguindo, o policial reporta ao poder judiciário que, ao analisar o caso, pode expedir um mandado de prisão preventiva do agressor para garantir a segurança da mulher.
"Quando a Patrulha Maria da Penha vai na casa de uma mulher, ela está protegendo indiretamente várias outras mulheres. Quando ela vai em um prédio visitar um apartamento, todo aquele prédio tem a percepção de segurança. Há uma segurança difusa das mulheres daquela região onde a Patrulha Maria da Pena está".
Já houve situações de prisões em flagrante em comunidades por descumprimento de medida protetiva, o que a coordenação da Patrulha Maria da Penha considera um avanço na luta pela proteção das mulheres. O maior desafio do programa tem sido o interior do estado, por conta das grandes distâncias e lugares remotos. Há uma assistida, por exemplo, em aldeia indígena na cidade de Angra dos Reis, Região dos Lagos.
Com a intenção de chegar cada vez em mais mulheres, policiais da patrulha ministram palestras de conscientização em escolas, empresas e comunidades tradicionais. Nas indígenas, há tradução simultânea para a língua nativa da aldeia.
190 policiais atuam exclusivamente na Patrulha Maria da Penha, e mais de 400 foram devidamente treinados e capacitados. As patrulhas funcionam de segunda a sexta, das 8h às 18h. As assistidas são orientadas a, no momento de emergência, ligar para o telefone geral da polícia 190, para ser socorrida pela viatura que estiver mais próxima. Segundo a coronel Cláudia, todo o efetivo da Polícia Militar é preparado e sensibilizado para fazer esse primeiro atendimento emergencial.
"O programa é de polícia de proximidade, no sentido mais profundo do que a polícia militar acredita e estabelece. Por isso, muitas vezes, mesmo quando uma mulher não tem mais medida protetiva, a patrulha continua em contato e faz visitas periódicas", conclui a coronel.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.