Concessionários terão que apresentar defesa prévia Divulgação
Rio - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) publicou, nesta segunda-feira (5), duas notificações no Diário Oficial relativas às empresas que exploravam o serviço de cantinas nas unidades prisionais. A primeira publicação determina que os concessionários apresentem a defesa prévia em relação às dívidas acumuladas pelos cantineiros, que somam mais de R$ 25 milhões em aluguéis não pagos.
A outra publicação trata da inidoneidade dos concessionários, destacando o descumprimento das obrigações contratuais desde o início das operações, o que inclui o desrespeito dos concessionários relativo às suas contrapartidas pelo uso dos espaços, tendo sido objeto de advertências e sanções às empresas no passado. Os cessionários declarados inidôneos vão ficar impedidos de participar de qualquer licitação pública por um período de dois anos.
"O processo de inscrição dos concessionários inadimplentes junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está em andamento. Esta medida busca garantir a recuperação dos valores devidos ao Estado, reforçando o compromisso da Seap com a transparência e a responsabilidade fiscal", afirmou o subsecretário de administração da Seap, Alexander Maia.
Relembre o caso
No dia 25 de junho, a Seap, atendendo à determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, decidiu fechar as cantinas nas unidades prisionais. No entanto, após dezessete dias de fechamento, o desembargador Paulo Rangel, em resposta a uma ação movida por advogado de alguns privados de liberdade, emitiu uma liminar ordenando a reabertura das cantinas.
"O processo de inscrição dos concessionários inadimplentes junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está em andamento. Esta medida busca garantir a recuperação dos valores devidos ao Estado, reforçando o compromisso da Seap com a transparência e a responsabilidade fiscal", afirmou o subsecretário de administração da Seap, Alexander Maia.
Relembre o caso
No dia 25 de junho, a Seap, atendendo à determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, decidiu fechar as cantinas nas unidades prisionais. No entanto, após dezessete dias de fechamento, o desembargador Paulo Rangel, em resposta a uma ação movida por advogado de alguns privados de liberdade, emitiu uma liminar ordenando a reabertura das cantinas.
A past se pronunciou sobre a decisão judicial, esclarecendo que, para cumprir a liminar, foi necessário iniciar dois processos de licitação. Isso ocorreu porque o serviço estava funcionando de forma irregular no momento de seu fechamento.
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