TJRJ exige desiconcorporação de funcionários não concursados da Prefeitura do RioDivulgação
Rio - As Procuradorias da Câmara de Vereadores e da Prefeitura do Rio vão recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) em manter a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 212, que garantia aos servidores municipais a incorporação dos cargos em comissão, emprego de confiança ou função gratificada até a data de sanção da lei complementar, em 2019. A decisão exige também a desincorporação do adicional.
Em um vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito Eduardo Paes tranquilizou os servidores sobre a decisão. "Os servidores podem ficar tranquilos, nós vamos recorrer à lei para garantir esse direito. Se a regra está valendo, não pode mudar ela no meio do jogo", disse.
O presidente da Câmara, Carlo Caiado, solicitou a elaboração do recurso para reverter a decisão judicial e manter o benefício para os servidores. "Esta decisão prejudica inúmeros servidores que aderiram à incorporação há cinco anos e agora não terão mais estes valores, que foram incorporados as suas opções de vida ao longo dos últimos anos", disse o presidente.
A Procuradoria da Câmara de Vereadores tem 15 dias para entrar com o pedido de efeito suspensivo após ser informada oficialmente do posicionamento do TJRJ.
Com a decisão, os servidores que tinham incorporados os valores ao seu salário até a data da promulgação da lei não receberão mais estes valores. No entanto, a decisão não exige a devolução dos valores recebidos desde a promulgação da lei.
A Procuradoria da Câmara de Vereadores tem 15 dias para entrar com o pedido de efeito suspensivo após ser informada oficialmente do posicionamento do TJRJ.
Com a decisão, os servidores que tinham incorporados os valores ao seu salário até a data da promulgação da lei não receberão mais estes valores. No entanto, a decisão não exige a devolução dos valores recebidos desde a promulgação da lei.
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