Na decisão, o presidente do TJRJ concluiu que elementos básicos para garantir a legalidade da greve não foram cumpridosArquivo / Renan Areias/Agência O Dia

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Rio - O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) determinou, nesta quinta-feira (28), o fim da greve dos professores da rede municipal, deflagrada na segunda-feira (25). A decisão aponta que a paralisação é ilegal porque não houve notificação prévia à Prefeitura do Rio e a categoria teria evitado o diálogo com a Secretaria Municipal de Educação.
A decisão contempla um pedido da prefeitura e deve ser aderida pelos grevistas em caráter de urgência. Caso contrário, o Sindicato Estadual dos Professores (Sepe-RJ) deverá pagar uma multa de R$ 500 mil por dia. O TJ ainda determinou um desconto no salário dos servidores referente aos dias de paralisação.
"Em uma primeira análise, não há comprovação do esgotamento da via negocial e da sua frustração. Pelo contrário, o documento ID. 01, do Anexo 1, demonstra que, no mesmo dia em que houve a convocação da assembleia pelo Sindicato, deliberou-se pelo início imediato e sem termo final do movimento paredista", destacou o desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, presidente do TJRJ.
Uma audiência para tentativa de acordo foi marcada para o dia 11 de dezembro, às 15h, e será realizada na modalidade virtual.
Desde segunda-feira, professores protestam contra o Projeto de Lei 186/2024, que prevê uma série de mudanças no regime de trabalho da categoria. O texto de autoria do Poder Executivo e de diversas comissões da Câmara prevê o fim da contagem do tempo de estágio probatório durante licenças e afastamentos, além de autorizar o parcelamento das férias em três etapas.
A proposta revoga ainda a licença especial e o principal tema é o novo esquema de contagem da carga horária por minutos, não mais por hora-aula. As mudanças devem afetar o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da educação.
"Defendemos a retirada do PLS 185 de tramitação da Câmara pois ele é um ataque frontal ao direito dos profissionais de educação e porque ele não passou por nenhum fórum democrático de discussão com a categoria", disse um dos representantes do Sepe-RJ que participou de uma reunião na Câmara dos Vereadores, nesta quinta-feira. 
A expectativa dos profissionais da educação é que um novo encontro com os parlamentares aconteça na próxima terça-feira (3). A votação do PL é esperada para o dia seguinte, quarta-feira (4). Antes disso, nesta sexta (29), a categoria marcou uma assembleia na Quadra da São Clemente, no Centro do Rio, às 9h.
Em nota, o Sepe-RJ informou que tem por tradição respeitar os seus fóruns democráticos e destacou que a assembleia geral da categoria é o espaço onde as decisões sobre o tema são tomadas. 
"É em assembleia que decidimos entrar em greve, sua manutenção ou o seu fim. Repudiamos as diferentes táticas do governo e da Justiça em criminalizar o movimento e proibir o direito de greve: desde descontos salariais, retirada de licenças sindicais, ameaça de punições e decretação da ilegalidade da greve. A Justiça tem lado, e geralmente não é o das trabalhadoras", diz o texto.