No dia 10 de dezembro comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Para marcar a data, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro preparou uma programação especial reconhecendo a importância de promover a conscientização da sociedade sobre as diversas temáticas envolvidas neste assunto, como diversidade, igualdade, respeito ao credo, raça e gênero. Por isso, estão sendo realizadas ações como exposição de trabalho sobre tráfico de pessoas, lançamento de um dossiê de migração e refúgio, além de congressos que abordam temas dos direitos femininos ao combate ao racismo religioso.
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"O Dia Internacional dos Direitos Humanos é uma oportunidade de reafirmarmos nosso compromisso com a igualdade e a liberdade entre todos. Com a nossa programação, vamos trazer ainda mais luz para essa importante temática e debater sobre nossos avanços e contínuo aperfeiçoamento de políticas públicas", declarou o governador Cláudio Castro.
Do dia 6 a 8 de dezembro houve o Seminário do Observatório Mãe Beata de Iemanjá, na Barra da Tijuca, no dia 9 a cerimônia de entrega do Prêmio Empoderadas, no Copacabana Palace, e no dia 10 o Lançamento do Dossiê de Migração e Refúgio, na Glória, e Roda de Conversa com alunos da Escola Vasco da Gama. Já no dia 12 de dezembro haverá a Inauguração da Exposição do Projeto Desenhando Novas Histórias. No dia 6 houve o Congresso Internacional de Saúde e Direitos Humanos na UERJ.
Cada evento foi idealizado para estimular o debate e reafirmar o compromisso do Estado com a promoção e defesa dos direitos humanos, fortalecendo o diálogo com a sociedade como citou a a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rosangela Gomes. "Ampliar o acesso aos direitos humanos fundamentais é um dos nossos deveres. Nossa missão tem sido fazer desta meta uma política pública efetiva. Nossos programas estão cada vez mais atuantes, atendendo a um público diverso e amplo, porque só existe justiça social se os direitos humanos forem garantidos a todos, independente de cor, raça, gênero ou credo", destacou.
Na Câmara dos Deputados, em Brasília, houve, na quinta-feira (5), uma sessão solene onde se destacou o fortalecimento das instituições contra ameaças à dignidade humana e desigualdades que atravessam séculos. Na ocasião, a ministra dos Direitos e Humanos da Cidadania, Macaé Evaristo, foi representada pela secretária-executiva da pasta, Janine Mello, que falou sobre a importância da defesa incessante das liberdades fundamentais.
Em seu discurso, ela abordou o papel histórico da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, como marco atemporal e fonte de inspiração para a luta por uma sociedade mais justa e igualitária. "Os direitos humanos não são apenas ideais abstratas: eles são o alicerce das políticas públicas que promovem a justiça social. É nosso dever garantir dignidade e oportunidades a todas as pessoas, especialmente àquelas historicamente vulnerabilizadas", declarou.
Sociedade que categoriza seres humanos
Defensor dos Direitos Humanos, o advogado Rodrigo Mondego fala sobre o dia 10 de dezembro. "Temos que lembrar o que deveria ser trivial: seres humanos terem direitos pelo simples fato de serem humanos. Infelizmente vivemos numa sociedade que se categoriza seres humanos. A Polícia dá 11 tiros nas costas de uma pessoa que está furtando em São Paulo. No Leblon (Zona Sul do Rio) pessoas também cometem crimes e o caveirão não entra atirando", afirma o profissional, acrescentando que a polícia não mata à toa. "Existe a legitimação de quem está acima. Grande parte da sociedade acha correto matar e respalda a violência policial".
Sobre a data, o advogado acredita que as pessoas precisam defender os Direitos Humanos e cada conquista é para ser celebrada. "A luta pelos direitos humanos é também pedagógica. A data é importante para as pessoas lembrarem que é preciso estar sempre atento na luta por direitos". De acordo com Mondego, a miséria por si só é uma violação dos direitos humanos. "Isso gera outros tipos de violações e o principal deles é o tirar a vida do outro. Tudo vira um efeito cascata. As pessoas não têm teto, um trabalho digno, alimentação adequada, tem o direito de ir e vir negado".
País desigual e excludente
Advogado, Mestre em Direito pela UERJ. Coordenador Adjunto da Diretoria de Valorização da Advocacia no Âmbito da Diversidade da OAB/RJ. Membro da comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e da Associação Brasileira dos Advogados, Hilton Rodrigues, também fala da importância da data.
"A celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos é extremamente importante, sobretudo num país tão desigual e excludente quanto o Brasil, onde o tema ainda é pouco compreendido pela sociedade em geral. Direitos Humanos são direitos universais, ou seja, direitos amplos que se aplicam a todas as pessoas, independente da nacionalidade, etnia, religião e condição social. Cada país, por meio de suas leis, determina quais direitos humanos terão o status de direitos fundamentais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou como direitos humanos fundamentais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à segurança, à liberdade de expressão e os direitos sociais como saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, previdência social, lazer e outros".
O profissional discorre um pouco mais sobre o assunto. "Apesar de previstos em nossa legislação, para serem prestados à população, os direitos humanos precisam ser implementados por meio de políticas públicas estatais. O Brasil demorou a adotar diretrizes normativas que disciplinassem as políticas públicas nessa área. Isso ocorreu apenas em 1996, com a elaboração do PNDH 1 (Plano Nacional de Direitos Humanos), que surge como uma resposta à violência estatal e às chacinas que marcaram o início da década de 1990. Esse primeiro PNDH também visava a afirmação dos direitos civis e políticos, cassados durante o período de ditadura militar.
Hilton continua sua explanação: "Em 2002 surge o PNDH 2, com a incorporação de outros direitos previstos em tratados internacionais, como o acolhimento a grupos até então excluídos como ciganos, pessoas LGBTQIA+, o combate ao racismo e ao trabalho em condições análogas à escravo.A terceira e atual versão do documento vem em 2009, com a elaboração PNDH 3 Além de prever a expansão dos direitos sociais e econômicos, o Plano promove inovações significativas na compreensão dos direitos humanos, como a possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e a mediação de conflito de terras. Suas diretrizes, objetivos e ações programáticas abrangem diversas áreas como democracia, desenvolvimento do meio ambiente, desigualdades sociais, segurança e combate à violência, fomento a educação e cultura".
Ele também destaca avanços com a PNDH 3 como a Política de Participação Social, A criação da Lista Suja do Trabalho Escravo, o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas, o Estatuto da Igualdade Racial, A lei das cotas, Sistema Nacional LGBTQIA +, Sistema Nacional de Proteção da Mulher e Combate à violência doméstica, Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres o Sistema de Combate a Tortura e tantos outros.
Mais a combater do que a comemorar
A escritora, cineasta e diretora da Umiharu Produções Culturais e Cinematográficaca, Gisela Aranttes, que, na terça-feira (10), às 19h, no Itaú Cultural, em São Paulo lança o filme Mulheres Luz da Transformação, também aborda a importância da data.
"Se por um lado, comemoramos 76 anos da conquista desse marco regulatório para o mundo, por outro entendemos que nesse dia temos mais a combater e desafiar do que a celebrar. A dignidade da vida de cada pessoa é o valor máximo de nosso legado como civilização, por isso, temos tanto a caminhar para obter iguais direitos em condições de saúde, moradia, acesso à cultura e educação, e em numerosos outros aspectos da convivência em sociedade, a começar pelo bem mais precioso que é a vida, e nesse sentido, a Paz"m afirma a profissional, com preocupação por uma sociedade justa.
"A luta pela igualdade de gênero, e mais, pela equidade, é o esteio de uma sociedade pacífica, mais humana, solidária e cooperativa. Enquanto houver desigualdade de qualquer espécie, não haverá verdadeiramente direitos humanos. Pensar em igualdade de gênero, que corresponde ao ODS 5 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, portanto, é a base da pirâmide de uma sociedade mais justa, devendo ocupar um lugar de destaque nas políticas públicas, na mídia, e principalmente, nos anseios de toda a população’’.
Filme sobre mulheres
Pensando nisso, Gisela vem dando sua contribuição com o seu trabalho. "Venho me dedicando à autoria e direção da série de Filmes Mulheres Iluminando o Mundo, para o empoderamento das mulheres e a equidade de gênero. Uma realização da Umiharu Produções Culturais e Cinematográficas, com o apoio da ONU Mulheres e do Pacto Global da ONU. O primeiro Filme, de mesmo título da Série, impactou mais de sete milhões de pessoas, com os produtos agregados, e recebeu prêmios em diversos e festivais internacionais, mostrando a força e o alcance das mulheres brasileiras.
O filme Mulheres Luz da Transformação, que teve seu pré-lançamento neste ano na Sede das Nações Unidas, em Nova York, a convite do Pacto Global da ONU, estará acessível a todo público brasileiro. Os dois documentários estarão disponíveis a partir do dia 11 de dezembro no streaming gratuito do Itaú Cultural Play, na playlist "Cinema e Direitos Humanos”.(https://www.itauculturalplay.com.br/)
Ótica documental humanista
Mais de 50 anos de registros fotográficos dedicados à defesa dos direitos humanos e da memória do Brasil estarão a um clique do grande público. Como parte das atividades de encerramento de 2024, o Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz) promoverá o evento Direitos Humanos em Imagens: apresentação do projeto "Preservação, acesso e disseminação do acervo fotográfico João Roberto Ripper". A ação será realizada na Biblioteca de Manguinhos no dia 10 de dezembro, a partir das 9h. O projeto prevê a preservação e a disponibilização do patrimônio documental do fotógrafo em acesso aberto, de forma acessível e sustentável, no Fiocruz Imagens, garantindo um recurso valioso para pesquisa, educação e conscientização pública.
João Roberto Ripper é uma referência no fotojornalismo brasileiro. Ele iniciou sua carreira no jornal Luta Democrática, passando em seguida pelas redações dos jornais Última Hora e O Globo, antes de se tornar um dos fundadores da agência F4, em 1985. O fotógrafo tem papel fundamental na defesa dos direitos humanos, representada em um acervo de aproximadamente 148 mil fotogramas e dezenas de terabytes e arquivos digitais. Seus trabalhos estão vinculados a um conceito ampliado de saúde, sob uma ótica documental humanista. Esse acervo está em processo de transferência para a Fundação Oswaldo Cruz.
Saiba mais
Direitos humanos são direitos universais que todos os seres humanos têm, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Eles são fundamentais para a proteção da dignidade humana e para garantir que todos possam viver com acesso à saúde, à educação, à habitação, entre outros direitos.
Alguns dos principais direitos humanos são:
•Direito de ir e vir •Direito de ser tratado com respeito e dignidade •Direito de ser acusado dentro de um processo legal •Direito de exigir o cumprimento da lei •Direito de ter acesso à escola •Direito de ter acesso à saúde •Direito de praticar a religião que escolher
Os direitos humanos são assegurados por:
•Leis e Constituições dos Estados •Convenções, acordos e tratados internacionais •Órgãos e mecanismos da ONU que monitoram e fiscalizam o cumprimento dos tratados
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