MPF processou a União e estado do Rio de Janeiro por abandono de arquivos do antigo IMLDivulgação/MPF
Rio - A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (16), medidas urgentes ao estado do Rio de Janeiro para a preservação de um vasto acervo documental de valor histórico no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), na Lapa, Centro do Rio. A decisão foi em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
Na decisão consta que o governo do estado deve assegurar, em cinco dias, a presença cotidiana e permanente de, no mínimo, dez vigilantes 24 horas no prédio, ou garantir a segurança por meio da Polícia Civil ou Militar, para efetivamente coibir o acesso de invasores.
Além disso, deverá ser promovida a remoção de todo o acervo para um imóvel de sua propriedade e posse (podendo ser o Arquivo Estadual) ou imóvel alugado, no prazo improrrogável de 30 dias. O local de destino deverá ter climatização para a preservação do acervo e estrutura para receber autoridades e instituições para os trabalhos de higienização, triagem e catalogação, sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O descumprimento das medidas acarretará multa de R$ 100 mil.
Inicialmente, a ação apresentada pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro Julio Araujo tinha o objetivo que fosse determinado à União que concluísse o processo de reversão do imóvel, assumisse a posse e iniciasse medidas permanentes de manutenção. O órgão requereu que a União elaborasse, ainda, um planejamento de ocupação e adotasse as medidas necessárias para o tratamento da documentação histórica, destinando-a aos arquivos públicos estadual e nacional, considerando o "precário estado de conservação" do imóvel.
Inicialmente, a ação apresentada pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro Julio Araujo tinha o objetivo que fosse determinado à União que concluísse o processo de reversão do imóvel, assumisse a posse e iniciasse medidas permanentes de manutenção. O órgão requereu que a União elaborasse, ainda, um planejamento de ocupação e adotasse as medidas necessárias para o tratamento da documentação histórica, destinando-a aos arquivos públicos estadual e nacional, considerando o "precário estado de conservação" do imóvel.
A Justiça Federal proferiu a decisão de urgência, considerando que a documentação diz respeito à História do Brasil e ao período ditatorial, sendo de interesse nacional a sua preservação, catalogação e estudo.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, que assina o pedido em nome do MPF, a ação se tornou necessária diante da deterioração acelerada do prédio e do risco real de perda de documentos essenciais para o direito à memória, à verdade e à história do país. "O acervo está exposto a intempéries, fezes de animais, sujeira e invasões constantes. Trata-se de risco claro, iminente e absolutamente incompatível com a preservação de documentos de valor inestimável", afirmou.
Acervo exposto ao abandono e a invasões agravam urgência
Acervo exposto ao abandono e a invasões agravam urgência
Nas visitas técnicas realizadas ao longo do ano, o MPF e órgãos especializados identificaram microfilmes em acetato e até em nitrato de celulose — material altamente inflamável — já em deterioração avançada. Também foram registradas portas arrombadas, dossiês jogados no chão e salas que sequer puderam ser acessadas.
Para o procurador Julio Araujo, a situação ultrapassou qualquer limite tolerável: "A precariedade estrutural e o abandono do prédio colocam em risco não apenas o patrimônio documental, mas também a segurança dos vizinhos e o direito de toda a sociedade brasileira de conhecer sua história".
O MPF destaca que o estado do Rio mantém apenas dois vigilantes por turno, número insuficiente para impedir invasões. "A proteção atual é limitada e ineficaz. Mesmo com vigilância, usuários de drogas seguem entrando e permanecendo no local", aponta o documento.
Documentos históricos
Para o procurador Julio Araujo, a situação ultrapassou qualquer limite tolerável: "A precariedade estrutural e o abandono do prédio colocam em risco não apenas o patrimônio documental, mas também a segurança dos vizinhos e o direito de toda a sociedade brasileira de conhecer sua história".
O MPF destaca que o estado do Rio mantém apenas dois vigilantes por turno, número insuficiente para impedir invasões. "A proteção atual é limitada e ineficaz. Mesmo com vigilância, usuários de drogas seguem entrando e permanecendo no local", aponta o documento.
Documentos históricos
O acervo reúne aproximadamente 2,9 mil metros lineares de documentos e cerca de 440 mil itens iconográficos, incluindo registros da Polícia Civil das décadas de 1930 a 1960 e materiais do período da ditadura militar. São documentos que podem trazer novas informações sobre desaparecidos políticos, torturas e violações de direitos humanos reconhecidas pela Corte Interamericana.
"O valor histórico desse material é inestimável. Estamos diante de documentos que podem esclarecer violações graves, reconstruir trajetórias de desaparecidos e cumprir decisões internacionais que determinam ao Brasil o dever de preservar sua memória", destacou.
Com o pedido, o MPF requer que a União e o estado elaborem, em 30 dias, um plano de trabalho para o tratamento do acervo e iniciem, em 60 dias, as ações concretas de análise e organização dos arquivos. A supervisão técnica deve ser do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
"O valor histórico desse material é inestimável. Estamos diante de documentos que podem esclarecer violações graves, reconstruir trajetórias de desaparecidos e cumprir decisões internacionais que determinam ao Brasil o dever de preservar sua memória", destacou.
Com o pedido, o MPF requer que a União e o estado elaborem, em 30 dias, um plano de trabalho para o tratamento do acervo e iniciem, em 60 dias, as ações concretas de análise e organização dos arquivos. A supervisão técnica deve ser do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O que diz o governo do Rio
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro informou, por meio de nota, que o imóvel em questão já foi revertido à União anos atrás. "A solução para remoção e disponibilização dos documentos envolve a necessidade de articulação interfederativa, estando o Estado do Rio de Janeiro à disposição da União e do Ministério Público Federal para uma solução consensual", justificou.
A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) reforçou o interesse na desocupação do imóvel e sua reversão para a União, já que não há destinação própria para as atividades desenvolvidas. "Inclusive segue custeando os serviços de vigilância e zeladoria no local, onde se encontram documentos da Sepol", diz outro trecho da nota.
A Polícia Civil ressaltou que já foi iniciado o plano de ação para desocupação e a transferência de todo acervo documental, que se dará com o apoio do Iphan, órgão competente pelo suporte jurídico, logístico e operacional indispensáveis ao pleno exercício das atribuições dos profissionais responsáveis pela separação e catalogação desses documentos.
A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) reforçou o interesse na desocupação do imóvel e sua reversão para a União, já que não há destinação própria para as atividades desenvolvidas. "Inclusive segue custeando os serviços de vigilância e zeladoria no local, onde se encontram documentos da Sepol", diz outro trecho da nota.
A Polícia Civil ressaltou que já foi iniciado o plano de ação para desocupação e a transferência de todo acervo documental, que se dará com o apoio do Iphan, órgão competente pelo suporte jurídico, logístico e operacional indispensáveis ao pleno exercício das atribuições dos profissionais responsáveis pela separação e catalogação desses documentos.
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