Lançamento do projeto da Praça Onze Maravilha na quadra da Estácio de SáReginaldo Pimenta/Agência O DIA

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O Ministério Público Federal (MPF) apontou irregularidades no Projeto de Lei que cria a Área de Especial Interesse Urbanístico Praça XI Maravilha, no Centro do Rio de Janeiro. Em análise técnica enviada nesta sexta-feira (8) à Câmara Municipal, o órgão afirmou que a proposta apresenta falhas graves e pode ameaçar o direito à moradia de famílias vulneráveis da região conhecida como Pequena África.
Segundo o MPF, o projeto não prevê mecanismos adequados de participação popular e pode estimular a gentrificação — processo em que a valorização imobiliária provoca a expulsão de moradores de baixa renda. Além disso, o órgão alertou para possíveis impactos sobre imóveis públicos, incluindo patrimônios federais.
O documento foi produzido no âmbito do Grupo de Trabalho Interinstitucional Moradia Adequada. Nele, o MPF defende que qualquer intervenção urbanística na região seja integrada ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), criado recentemente pela Prefeitura do Rio.
Para o órgão, o objetivo deve ser garantir moradia adequada e impedir que a área se transforme apenas em alvo da exploração imobiliária.
Como desdobramento da análise, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araújo enviou um ofício à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). No documento, ele solicitou, em até dez dias, a relação de todos os imóveis federais localizados na área atingida pelo projeto.
A medida busca mapear patrimônios públicos que podem ser afetados pelas intervenções previstas no PLC e monitorar eventual destinação dessas áreas ao mercado imobiliário sem contrapartidas sociais.
O MPF também encaminhou outro ofício à Câmara Municipal do Rio, que já aprovou o texto em primeiro turno. Segundo o órgão, o projeto foi elaborado sem estudos técnicos suficientes e sem diálogo efetivo com moradores, movimentos sociais e comunidades da região.
Na análise, o Ministério Público classificou a situação como um "vício formal grave" O órgão destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade exigem participação popular e gestão democrática na formulação de políticas urbanas.
“A sensação que paira é a de que o projeto será aprovado de qualquer forma, sem levar em consideração argumentos, sustentações ou provocações por parte da população”, afirmou Julio Araújo.
O MPF ressaltou ainda que projetos com impactos urbanísticos, ambientais e sociais relevantes precisam garantir transparência, debates públicos e participação comunitária.
O documento também destaca a importância histórica da Pequena África, região considerada um dos principais territórios de memória da população negra no Rio. Segundo o órgão, intervenções urbanísticas na Cidade Nova e na Praça XI precisam considerar políticas de reparação histórica.
De acordo com a análise, ignorar o histórico de remoções e exclusões sofridas pela população negra significa repetir práticas de violência institucional.
"Fechar os olhos à realidade e à contribuição histórica da Cidade Nova, negando o passado de remoções, expulsões e violações, significa reproduzir novas violações", registra o MPF.
Ao final, o órgão defendeu que qualquer projeto urbanístico para a região priorize o direito à cidade, a inclusão urbana, a preservação cultural e mecanismos efetivos de participação social.