A partir do dia 30 de maio os ônibus deixarão de aceitar dinheiro em espécieÉrica Martin/ Arquivo Agência O Dia
Rio - A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Sedcon) e o Procon-RJ ajuizaram uma ação com pedido de tutela de urgência contra a CBD Bilhete Digital S.A. e a Prefeitura do Rio após a proibição de pagamento em dinheiro nos ônibus municipais da capital.
A ação foi motivada após a divulgação de que, a partir do próximo dia 30 de maio, os ônibus deixarão de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento. Além disso, as integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM) passam a funcionar exclusivamente por meio do chamado "cartão preto" do sistema Jaé ou QR Code via aplicativo.
Segundo a Secretaria e a Autarquia "as mudanças ocorreram de forma abrupta, sem ampla campanha de conscientização e sem estrutura adequada para atender toda a população usuária do transporte público".
Os órgãos ressaltam que a medida pode impactar diretamente milhares de consumidores, principalmente idosos, pessoas sem acesso à internet, cidadãos desbancarizados, trabalhadores informais, turistas, adolescentes e consumidores em situação de vulnerabilidade social, que dependem do pagamento em espécie ou possuem dificuldade de acesso aos meios digitais.
A Sedcon e o Procon-RJ também destacam que já identificaram aumento significativo na procura pelos postos de atendimento do Jaé, com registros de filas e dificuldades enfrentadas pelos consumidores para obtenção dos cartões, cenário que pode gerar transtornos e comprometer o funcionamento adequado do sistema.
Na ação, a Secretaria e a Autarquia pedem que a Justiça determine a manutenção do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais; a suspensão da exclusividade do cartão Jaé e do QR Code para integrações tarifárias; a elaboração de um plano de contingência com ampla campanha de informação à população; prazo mínimo de 30 dias de adaptação após comunicação efetiva aos consumidores; e reforço na estrutura de atendimento aos usuários.
A ação também solicita aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas.
Segundo a Secretaria e a Autarquia "as mudanças ocorreram de forma abrupta, sem ampla campanha de conscientização e sem estrutura adequada para atender toda a população usuária do transporte público".
Os órgãos ressaltam que a medida pode impactar diretamente milhares de consumidores, principalmente idosos, pessoas sem acesso à internet, cidadãos desbancarizados, trabalhadores informais, turistas, adolescentes e consumidores em situação de vulnerabilidade social, que dependem do pagamento em espécie ou possuem dificuldade de acesso aos meios digitais.
A Sedcon e o Procon-RJ também destacam que já identificaram aumento significativo na procura pelos postos de atendimento do Jaé, com registros de filas e dificuldades enfrentadas pelos consumidores para obtenção dos cartões, cenário que pode gerar transtornos e comprometer o funcionamento adequado do sistema.
Na ação, a Secretaria e a Autarquia pedem que a Justiça determine a manutenção do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais; a suspensão da exclusividade do cartão Jaé e do QR Code para integrações tarifárias; a elaboração de um plano de contingência com ampla campanha de informação à população; prazo mínimo de 30 dias de adaptação após comunicação efetiva aos consumidores; e reforço na estrutura de atendimento aos usuários.
A ação também solicita aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas.
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