Loteamentos irregulares são alvos de fiscais do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Obras Foto Divulgação

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São Francisco - Empresas públicas ou privadas, concessionárias ou não de serviços, que causarem danos ao pavimento, calçadas ou equipamentos públicos em São Francisco de Itabapoana, deverão realizar os devidos reparos. O alerta é da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, que também está convocando proprietários de loteamentos legalizar documentação.
O reparo exigido a partir de agora está previsto em lei, de autoria do vereador Daniel Abílio, sancionada nessa segunda-feira (1) pela prefeita Yara Cinthia. É determinado que qualquer dano causado, como rompimento, quebra ou perfuração durante obras, deve ser reparado com material de qualidade igual ou superior ao original.
Nesse caso, devem ser obedecidas normas de segurança, acessibilidade e mantendo a estética original. A lei ressume que “nos passeios públicos, as calçadas deverão respeitar as regras de acessibilidade e garantir a desobstrução do espaço. Já em intervenções subterrâneas, será exigido padrão de segurança para evitar vazamentos e novos danos”.
As empresas terão prazos para vistoria, execução e manutenção dos reparos e o não cumprimento poderá gerar sanções. Cabe ao Departamento de Fiscalização de Obras fiscalizar. A legislação propõe prazos de até 30 dias para inspeção dos locais danificados e até 48 horas para execução dos reparos.
Quanto aos loteamentos, os proprietários foram convocados para reunião nesta quarta-feira (3), às 14h, na sede da prefeitura. Estarão sendo orientados sobre pendências de documentos como alvará de construção, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), escritura e licenciamento ambiental, além de regularizar a situação dos loteamentos em conformidade com as regras e diretrizes municipais.
Segundo a secretaria, a reunião também servirá para esclarecer dúvidas e conscientizar os proprietários sobre a ilegalidade de negociar ou vender loteamentos irregulares ou com documentação pendente. Está registrado que, atualmente, o município possui cinco loteamentos aprovados e 90 pré-aprovados.