Yara Cinthia foi à Câmara espontaneamente explicar os motivos de a lei do 14º salário estar sendo revogada Foto Divulgação

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São Francisco - “O que a lei determina, nós precisamos cumprir. Tenho responsabilidade como gestora e devo agir dentro da legalidade, garantindo que o município esteja alinhado às determinações do Tribunal de Contas”. A declaração é da prefeita de São Francisco de Itabapoana (RJ), Yara Cinthia, para esclarecer revogação da lei do 14º salário no município.
O Sindicato dos Servidores Municipais questiona e levou a questão para a sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (2). Yara Cinthia participou e esclareceu que a decisão passa por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ela lembrou que a lei que instituiu o 14º salário foi criada em 1999, época em que o modelo de prestação de contas e controle externo era diferente do atual.
“No entanto, de 2013 para cá, o Tribunal de Contas, alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inconstitucionalidade do pagamento”, pontuou a prefeita realçando: “O motivo é que o 14º salário se trata de uma remuneração não vinculada ao exercício das funções dos servidores. A irregularidade apontada pelo TCE-RJ é antiga e já era de conhecimento do sindicato.”
A gestão anterior chegou a efetuar o pagamento; porém, Yara justifica que as orientações do TCE-RJ, ao longo dos anos, foram ignoradas. Durante a sessão, a prefeita reforçou que sua administração segue estritamente o que determina a legislação e os órgãos de controle: “O município está trabalhando para que os servidores não sejam prejudicados”.
O compromisso de Yara atende a sugestão de representantes do sindicato para que ela busque alternativa que possa compensar a perda do benefício. A prefeita deixou claro que o que for possível será feito. No entanto, enfatizou que não há margem para descumprir decisões do órgão fiscalizador: “Qualquer benefício que for concedido aos nossos servidores será merecido; mas deve ser legal”.