Cândida Machado observa que a adequação à legislação pode contribuir para uma revisão das rotinas internas Foto Ascom/Divulgação

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Hélio Cordeiro
São Francisco - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em definitivo em sua fase mais agressiva no Brasil. Após anos focada em cartilhas e avisos educacionais, a Agência Nacional de Orientação de Dados ((ANPD) mudou o tom. O assunto foi tratado nessa segunda-feira (31), em mais uma etapa do programa Cidade Empreendedora, em São Francisco de Itabapoana (RJ).
Os trabalhos foram conduzidos pela consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Cândida Machado e teve como objetivo oferecer apoio inicial ao município para a implementação de práticas relacionadas ao tratamento e à proteção de dados pessoais. A LGPD protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Os princípios que orientam a lei são as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé tendo como princípios finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; e responsabilização e prestação de contas. A iniciativa faz parte das consultorias gratuitas oferecidas pelo Sebrae aos municípios participantes do programa.
Cândida destaca que a LGPD também se aplica à administração pública, que lida diariamente com informações de cidadãos e contribuintes: “Os municípios, assim como os estados e o governo federal, também precisam estar adequados à LGPD. A consultoria tem duração de três meses e busca trazer ferramentas de gestão para que o município consiga avançar nessa implementação”, explica.
Na avaliação da consultora, a adequação à legislação pode contribuir para uma revisão das rotinas internas e para o fortalecimento da segurança jurídica no tratamento das informações: “Quando a gente olha para a LGPD, ela nada mais é do que fazer uma grande revisão de rotinas e procedimentos”.
DADO PESSOAL - Além de tratar da segurança jurídica dos dados dos cidadãos, Cândida aponta que o programa também é uma oportunidade de revisar processos internos e trazer mais segurança para o município. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, conhecer o que são considerados dados pessoais no escopo da LGPD é primordial.
“A partir da Lei nº 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, da administração pública e das empresas que utilizam esses dados”, frisa resumindo que o dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural, citando como exemplos nome e sobrenome; data e local de nascimento; RG e CPF.
Estavam presentes o secretário de Administração, Cláudio Otero; o secretário de Educação, Cultura e Tecnologia, Gustavo Terra; o procurador geral do município, Janderson Miranda, a assessora especial do gabinete, Ana Paula Carvalho, a coordenadora da Sala do Trabalhador e Empreendedor, Rebeca Guimarães, além de representantes de secretarias e departamentos.