Município aguarda apreciação de projeto de lei pela Câmara Municipal para regulamentar o benefício para doentes crônicosDivulgação
A Prefeitura de Teresópolis informou em nota que, por decisão judicial, a gratuidade de transporte público no município para portadores de doenças crônicas está garantida. Segundo a gestão municipal, desde 2023 o município busca, junto ao Legislativo Municipal, a regulamentação do benefício da gratuidade de passagens de ônibus para que pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas, quando comprovadamente hipossuficientes, sejam isentas do pagamento da tarifa no transporte público.
De acordo com a nota, no dia 19 de junho do ano passado, o Executivo protocolou na Câmara Municipal, em caráter de urgência, o projeto de lei nº 140/2023 para a criação legal desse benefício, estabelecendo critérios a fim de que aqueles que realmente necessitam da gratuidade tenham acesso garantido ao tratamento de saúde continuado. Porém, o projeto foi rejeitado pelo Legislativo no dia 19 de outubro, impossibilitando o Município de realizar a contratação de um serviço específico para atender essa parcela da população.
Diante da rejeição do Poder Legislativo, e em cumprimento a ordem judicial, o Município está tomando as medidas necessárias para garantir o benefício, de modo a assegurar que essas pessoas não tenham interrompido o seu acesso ao transporte coletivo de forma gratuita.
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